TCANsó sumário
01237/08.0BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório ... direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no artigo anterior, tiver havido pagamento