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1. TCAS2005-12-14só sumário

   00094/04

   Relator: Cristina dos Santos

   fotocópia simples da certidão registral e de escritura pública, a fotocópia da certidão registral confirmada notarialmente com o original, juntas pelas partes com os articulados, constituem documentos cuja autenticidade formal ... regime probatório formal e substantivo jurídico beneficiam as certidões emitidas pelo Tribunal relativas a actos jurídicos documentados praticados nos processos declarativo e executivo que ali correram termos. 4. O nexo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
   • CERTIDÕES - FORÇA PROBATÓRIA
   • IRRELEVÂNCIA NEGATIVA DA CAUSA VIRTUAL
   • OMISSÃO E DEVER DE AGIR - ARTº 486º C. CIVIL
   • BOA-FÉ OBJECTIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRC2019-11-26

   2009/18.9T8CTB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   Alegando os AA, como causa de pedir, que na sequência de buscas

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
3. TRC2014-05-13citado por 2

   735/13.8TBLSA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
4. TRC2016-03-01citado por 1

   588/12.3TBMGL.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O requisito da “revogação da decisão danosa”, previsto no nº2 do

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA
5. TRC2025-05-13

   181/14.6TBBBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade

   • ERRO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
6. TRC2024-06-18

   869/22.8T8CBR.C2

   Relator: RUI MOURA

   I- Em acção declarativa de condenação com processo comum para efectivar a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • FALTA DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA PELA JURISDIÇÃO COMPETENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13.º
   • N.º 2
   • DA LEI 67/2007
7. TRG2021-01-21

   462/19.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • ERRO GROSSEIRO