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Relator: AUGUSTO CARVALHO
veículo de circulação terrestre e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas, fique excluído do contrato de seguro, desde que seja verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco ... autor pelo tractor agrícola emerge de acidente de viação, está a coberto do contrato de seguro celebrado
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
formulado contra a seguradora, desde que o mesmo se contenha dentro do capital mínimo obrigatório do seguro obrigatório e exista seguro válido. VII- O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade ... demandar com base na responsabilidade contratual a empresa transportadora, de nada serviria o contrato de seguro automóvel, pois aquela teria de suportar a totalidade das indemnizações a que houvesse lugar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec.-Lei 72/2008, de 16 de Abril (art.º 140.º), nos seguros facultativos é reconhecido à seguradora o direito a intervir (intervenção ... responsável pela indemnização. No entanto, se houver um seguro facultativo, ele poderá demandar exclusivamente a seguradora se o contrato o previr ou se, informado da existência do seguro, tiver encetado
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
seguro sub judicedestina-se a “cumprir a obrigação de segurar edifícios constituídos em propriedade horizontal, contra o risco de incêndio.”, sendo que adicionalmente a este seguro obrigatório foram contratadas outras ... Percorrendo o clausulado no contrato, foi igualmente contratada a cobertura denominada “Responsabilidade Civil Proprietário ou inquilino/ocupante da qual resulta que a companhia seguradora garante a responsabilidade civil extracontratual do segurado
Relator: EVA ALMEIDA
seguradora a obrigação de indemnizar os danos causados a terceiros por aquele veículo, salvo nos casos excepcionalmente previstos no art.º 15º nº 2 da referida Lei do Seguro Automóvel ... inexistência de seguro de garagista é facto essencial que competiria à autora alegar e provar com vista a ser ressarcida pela seguradora contratada pelo proprietário, pois, como decorre do disposto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Perda Total do veículo seguro motivado por um sinistro de responsabilidade de terceiro, nada impede o lesado, com fundamento na responsabilidade contratual de uma seguradora que se obrigou a indemnizá ... indemnizados, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, pela outra seguradora a coberto do contrato de seguro automóvel obrigatório que a ligava ao proprietário do veículo causador do acidente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem
Relator: HELENA MELO
intervir pessoa jurídica privada, para quem haja sido transferida a responsabilidade por contrato de seguro, não impedindo a intervenção da seguradora, a atribuição de competência aos tribunais administrativos e fiscais
Relator: HEITOR GONÇALVES
contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo ... 1207º do Código Civil, é «o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço», referindo P. de Lima
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo