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Relator: CORREIA DE MESQUITA
sacrificado seja susceptivel de avaliação pecuniaria; 4 - Mandado instaurar um processo disciplinar por um Ministro, e ao Estado que cumpre satisfazer as despesas do processo ate ser proferida a decisão
Relator: VITOR FAVEIRO
civel intentada pelo requerente contra o Estado ou contra os funcionarios, ou, indirectamente, em processo disciplinar em que se aprecie e qualifique o modo como os funcionarios exerceram a função ... publica; 3 - Para a instauração desses processos disciplinares, devera o requerente precisar, em forma legal, os factos que atribue a cada funcionario e a qualidade em que foram praticados
Relator: MIGUEL CAEIRO
Estado a um particular não constitui um contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador, revelada ... para o caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
Relator: LUCAS COELHO
1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira
Relator: FILIPE CAROÇO
1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão
Relator: ELISABETE VALENTE
A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação
Relator: GOMES DE SOUSA
O novo regime da Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O ordenamento jurídico português não prevê o exercício de direito
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado
Relator: TAVARES DE PAIVA
Os tribunais comuns são os competentes para o julgamento de uma acção
Relator: ISABEL FONSECA
1. No âmbito do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - No contencioso administrativo, e ao contrário do que sucede no contencioso
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na