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1. TCAS2017-02-02só sumário

   12715/15

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • LEGITIMIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. PGR-CC1998-03-30

   Parecer n.º 18/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo

   • DIREITO À GREVE
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • FUNCIONÁRIO JUDICIAL
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • TRIBUNAL DE TURNO
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL