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1. PGR-CC1983-06-09só sumário

   Parecer n.º 120/1982

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo ... Decreto-Lei n 49381), desde que aleguem e provem os factos constitutivos da responsabilidade do Estado perante a sociedade intervencionada; 4 - Não se encontrando perfeitamente definidos os pressupostos da responsabilidade

   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTO ILICITO
   • GESTOR PUBLICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2009-04-23citado por 1

   9180/07.3TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
3. TRE2025-11-27

   1728/22.0T8STR.E1-B

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 696.º

   • RECURSO DE REVISÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • REQUISITOS
4. TRE2025-05-22

   1399/22.3T8BJA.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. No n.º 1 do artigo 225.º do Código de

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2024-12-16

   1261/19.7T8STR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A atribuição de indemnização pela privação da liberdade apenas devido ao

   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • IN DUBIO PRO REO
6. TRG2024-07-11

   1319/23.8T8VCT.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - De acordo com o Regime de Responsabilidade Civil do Estado e

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESCRIÇÃO
7. TRE2022-06-09

   760/21.5T8FAR.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
   • SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
8. TRE2022-05-12

   2100/20.1T8STB.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   A situação em que, por entender que existiam indícios, foi deduzida acusação

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • PROCESSO PENAL
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • ABANDONO DE LUGAR
9. TRE2019-09-26

   2961/17.1T8PTM.E2

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de que

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
10. TRE2011-03-03

    1724/08.0 TBMJT.E1

    Relator: SÍLVIO SOUSA

    I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • ERRO GROSSEIRO
11. TRE2007-11-15

    1857/07-2

    Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

    I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • INDEMNIZAÇÃO
    • PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
    • ERRO GROSSEIRO
    • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
12. PGR-CC2004-07-01

    Parecer n.º 33/2004

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. Tanto pelas funções que os funcionários diplomáticos são chamados a desempenhar

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANO PATRIMONIAL
    • PREJUIZO ESPECIAL E ANORMAL
    • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
13. PGR-CC2003-01-01

    Parecer n.º 163/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das

    • COMPANHIA NACIONAL DE BAILADO
    • TEATRO NACIONAL DE S
    • CARLOS
    • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
    • AUTONOMIA FINANCEIRA
    • PERDA
14. PGR-CC1998-03-30

    Parecer n.º 18/1998

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo

    • DIREITO À GREVE
    • FUNÇÃO PÚBLICA
    • FUNCIONÁRIO JUDICIAL
    • OFICIAL DE JUSTIÇA
    • TRIBUNAL DE TURNO
    • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
15. PGR-CC1997-05-08

    Parecer n.º 21/1997

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

    • AVAL DO ESTADO
    • VIOLAÇÃO DE LEI
    • UGT
    • GARANTIA
    • INSTITUTO PÚBLICO
    • CONTRATO
16. PGR-CC1993-02-11

    Parecer n.º 16/1991

    Relator: LUCAS COELHO

    1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira

    • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
    • EXTRACÇÃO DE AREIA
    • MASSAS MINERAIS
    • PEDREIRA
    • LEITO DO MAR
    • DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO
17. PGR-CC1992-03-30

    Parecer n.º 12/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

    • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
    • DETENÇÃO
    • TRIBUNAL JUDICIAL
    • PRISÃO
    • COMPETENCIA