TRE
760/21.5T8FAR.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão
5 resultados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita
Relator: FERNANDO BENTO
I - Os documentos não são factos mas meios de prova de factos
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao
Relator: LUCAS COELHO
1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira