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1. TRG2026-06-11

   6207/23.5T8GMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Não tendo o recorrente/réu suscitado, até à contestação, a exceção

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • NULIDADE DE TODO O PROCESSO
   • INVOCAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
   • QUESTÃO NOVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. JPsó sumário

   36/2006-JP

   Relator: PAULA PORTUGAL

   SENTENÇA Proc. n.º 36/2006 I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: Laura Martins

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO