TCANsó sumário
00805/05.6BEPRT
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Constituindo a legitimidade um pressuposto processual de cuja verificação depende a
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, residente na Rua X, Vila
Relator: PAULA PORTUGAL
54/2013, de 31 de Julho, por força do artigo 63º daquele diploma. A legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa (artigo 278º ... demandar, é bastante tal circunstância para concluir pela sua legitimidade processual, indeferindo-se assim a alegada excepção da ilegitimidade activa. III - FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICA Da matéria carreada para os autos resultou
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
acta de fls. 83 a 85. Questão prévia. Da alegada ilegitimidade. Vem a demandada, em sede de contestação, invocar ilegitimidade, pelo facto da passageira E, menor, não estar devidamente representada ... processual, de conhecimento oficioso e que para aferição do mesmo há que ter em conta a relação material controvertida tal como é configurada por quem tem a iniciativa processual
Relator: PAULA PORTUGAL
Demandada “B” quanto à mesma; apenas a violação do litisconsórcio necessário implica a ilegitimidade da parte que litigue desacompanhada; no caso dos presentes autos, o chamamento à demanda ... 41º da LJP, o mesmo não seria admissível. Mais invoca a ilegitimidade passiva da Interveniente, o que a Demandada bem sabe, tanto mais que em acção em tudo idêntica
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, com os demais sinais nos autos, propôs a presente acção
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
declarações das partes que se tiveram em consideração ao abrigo do princípio da aquisição processual, e no depoimento das duas testemunhas apresentadas pela Demandada. O Demandante não apresentou testemunhas. Não ... objectividade e isenção, pelo que mereceram inteira credibilidade. 3.4 – O Direito Excepção de ilegitimidade da Demandada Em contestação veio a Demandada deduzir a excepção da sua ilegitimidade na presente acção
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
alegada em sede de contestação. Alega a demandada ser parte ilegítima por “inexistência de garantia”. Ora, a legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende o conhecimento do mérito da causa ... lado, e a demandada por outro. E esclareça-se que a legitimidade processual (posição das partes na relação controvertida configurada pelo autor) jamais se poderá confundir com a apreciação