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120/14.4TBARL.E1
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I - O regime atualmente previsto no artigo 155º do Código de Processo
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capacidade jurídica e são legítimas. Urge, contudo, analisar a excepção arguida em sede de contestação. Na contestação é arguida a excepção peremptória da prescrição do direito reclamado, porquanto os defeitos ... apreço é aplicável, atenta a natureza e qualidade das partes, a legislação sobre defesa do consumidor: a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelo