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Relator: MANUEL BARGADO
Código de Processo Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual se conta a partir da disponibilização ... dois dias a contar do respetivo ato. II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação
Relator: JOÃO TRINDADE
Apesar da absolvição dos arguidos no que respeita á parte penal, o Tribunal tem de apreciar o pedido civil, com base na responsabilidade contratual, no que concerne á demandada/sociedade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
cliente, devido aos danos sofridos por este em consequência dos factos ilícitos imputados às arguidas, não resulta directamente da prática dos factos em apreciação no processo crime. V – Além disso
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
proferidas, simples presunções tantum juris (ilidíveis) da existência ou inexistência dos factos imputados ao arguido, nada impedindo que terceiros ponham novamente esses factos à prova em acção cível, acontecendo apenas
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem
Relator: ANA PESSOA
I. O objeto da prova pericial consiste na perceção ou averiguação de
Relator: ANA PESSOA
1 - No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Se as informações prestadas por um banco são inexactas, incompletas ou
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - No que se refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade
Relator: TAVARES DE PAIVA
A violação dum contrato pode originar não só danos patrimoniais como não
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
audiência de julgamento com observância do legal formalismo consoante resulta da Acta. Da arguida excepção de incompetência, em razão da matéria: Alega a Demandada que, nos termos da alínea
Relator: IRIA PINTO
valor da causa, impugnando em suma os factos articulados pelos demandantes e ainda arguindo a excepção peremptória de caducidade. Não juntou documentos. Questões Prévias A demandada, em contestação, veio invocar
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Urge, contudo, analisar a excepção arguida em sede de contestação. Na contestação é arguida a excepção peremptória da prescrição do direito ... presente acção no prazo prescrito na lei. Nestes termos, vai a excepção de prescrição arguida vai julgada improcedente, por não provada. Não existem mais excepções de que cumpra conhecer
Relator: MARIA DE ASCENSÃO ARRIAGA
apreciar, como não poderia deixar de ser, a excepção de ilegitimidade que vem arguida. Está em causa saber quem interveio, em termos de qualificação jurídica, no contrato de compra
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
aqui se dá por integralmente reproduzida, pugnando pela improcedência da acção, além de arguirem a ilegitimidade do 2º demandado. Realizou-se a sessão de pré-mediação, logo seguida da mediação
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
autos seis documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, por excepção e impugnação, arguindo, por um lado, a sua ilegitimidade passiva, e, por outro, sustentando que não pode ser responsabilizada