8 resultados nos descritores e sumários · 127 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo que, atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe a prática ... extensão da imperceptibilidade das declarações em causa, de efectuar a pretendida reapreciação da prova, por carecer dos elementos necessários para tal, e dever a Relação estar nas mesmas condições
Relator: TERESA PARDAL
proibido ao público, pelo que não se verifica a presunção de culpa a que se refere o artigo 493º nº2 do CC, cabendo à autora o ónus de provar
Relator: DR. JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Não tendo ficado provado que o arguido (a) soubesse, ou devesse saber, que a gerência de sociedade era incompatível com o pedido de concessão de subsídio de desemprego, (b) tenha ... consciente e voluntariamente, e (c) que fosse conhecedor de que a sua conduta era proibida e punida por lei, falta a demonstração da respectiva culpa, que constitui um dos pressupostos
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
condutor que, objectivamente, não a tem, no acidente, só porque se pode provar que a sua condução, apesar de legal, se fosse diferente, poderia causar menores danos. II- Nenhum condutor ... obrigado a prever a violação, por outros, das regras estradais. Se numa via é proibida a circulação de peões, um condutor não tem que tomar precauções relativamente a eventuais peões
Relator: MANUEL BARGADO
peso constrangedor da prova científica, se esta for mais ou menos unidireccional para determinado tipo de conclusão. II - Quando mais coerente for aquela prova, menos o julgador terá margem ... princípio da precaução é a de que a necessidade de protecção dos bens ambientais proíbe a intervenção (ou impõe-na) ainda que não haja certeza científica, nem quanto aos seus
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 493º do Código Civil, presumindo-se a culpa, e que aquele acto era proibido pelos riscos de propagação de incêndio dele decorrentes, para que se efectivasse a responsabilidade pela ... artigo 483º do Código Civil, o que não ocorre, por não se ter provado que os danos reclamados pelo autor na sua propriedade tiveram origem ou foram provocados pela actividade
Relator: ANTÓNIO GERALDES
Relação inscreve-se o de proceder a uma autónoma valoração dos meios de prova produzidos sobre os pontos de factos questionados, desde que esses meios esgotem todos aqueles ... provou de onde possa emergir, no que respeita ao lesado, a violação de qualquer regra estradal. IV - Assim, a consideração da elevada alcoolização do condutor , desacompanhada de qualquer prova
Relator: RIBEIRO MENDES
dispensa da prova do facto a que aquela conduz, importando, portanto, a inversão do onus da prova. A prova em contrario - no caso, a prova de inexistencia de culpa - ilide ... essencialmente igual e se trate diferentemente o que for dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante