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Relator: ANA BRITO
prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível ... civil proveniente da prática de crime (fiscal) se distingue da responsabilidade tributária. 5 - A prescrição ocorrida em sede de execução fiscal impede que esta execução prossiga e, consequentemente
Relator: JORGE ARCANJO
art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito a um prazo mais longo que o previsto para
Relator: RAQUEL REGO
factualidade alegada for susceptível de conferir um prazo prescricional mais alargado, a excepção da prescrição só deve ser apreciada na sentença e não no saneador depois de no julgamento ... culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento do prazo de prescrição e a sua interrupção é oponível
Relator: HELENA MELO
prazo de prescrição do Fundo de Garantia Automóvel sub-rogado no lugar do lesado é o prazo de três anos previsto no nº 2 do artº 498º ... Não tendo o co-devedor solidário contestado e consequentemente, não tendo invocado a prescrição, não beneficia da decisão do recurso
Relator: JORGE TEIXEIRA
caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código de Valores ... tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando-se, em sede
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras; IV. A prescrição tem de ser alegada, não pode o tribunal conhecê-la oficiosamente, e, se o fizer, incorre em excesso ... pronúncia; V. Na base do instituto da prescrição está a negligência real ou presumida do titular do direito, que não o exercendo dentro do prazo fixado legitima a presunção
Relator: MANUEL BARGADO
três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força ... celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse
Relator: MANSO RAÍNHO
reparação do dano e não por conta do lesado, sem prejuízo dos prazos de prescrição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste ... Porém, se a responsabilidade civil do lesante se mantiver, por haver sido interrompida a prescrição, como a responsabilidade da seguradora deriva do contrato de seguro celebrado com o segurado, mediante
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
alegado, quer em face do que ficou provado – o prazo de prescrição do direito de indemnização do lesado é de três anos. II – O prazo de prescrição conta ... para apresentação de queixa-crime. III – O reconhecimento do direto, enquanto facto interruptivo da prescrição, tem de ser oportunamente suscitado na 1ª instância
Relator: ALEXANDRE REIS
11/11/1975, data que terá de balizar a apreciação dos pressupostos da questionada excepção de prescrição. IV - Não é imputável ao Estado Português a invocada ruptura, em si mesma, do compromisso ... momento que releva para o início da contagem do prazo da prescrição relativa ao direito em concreto exercido nesta acção, em nada depende da circunstância de poderem perdurar até
Relator: FRANCISCO XAVIER
legal de crime, em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. III) Tendo sido deduzido pedido de indemnização cível no processo crime ... sequência da acusação do arguido, interrompeu-se o prazo da prescrição, o qual, no caso de posterior remessa da apreciação daquele pedido de indemnização cível para os tribunais cíveis
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
prescrição do direito de indemnização necessita de ser alegada, não podendo o tribunal conhecê-la oficiosamente; II. Face ao teor dos artigos 105º nº1 e 288º nº1 alínea ... reconhecimento do direito, e do correspondente dever indemnizatório, idóneo a interromper a prescrição nos termos do artigo 325º do CC, tem que ser feito de forma que torne inequívoco
Relator: GARCIA CALEJO
artº 483º do CC, (responsabilidade por factos ilícitos - responsabilidade extracontratual), o prazo de prescrição é de três anos. II - Respondendo a 2ª Ré seguradora, em termos idênticos dos segurados ... responsabilidade é também extracontratual. III - A prescrição tem de ser sempre invocada pelo interessado. Tendo sido invocada pela Ré Companhia Seguradora, mas não pelo Réu segurado, aquela invoacação não aproveita
Relator: MANUEL BARGADO
dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá
Relator: FONTE RAMOS
pendência do processo-crime interrompe o prazo de prescrição do n.º 1 do art.º 498º, do CC - o prazo de prescrição do direito de indemnização não corre enquanto ... 33º, n.º 4, da Lei 34/2004, de 29.7), pelo que a prescrição do direito considera-se interrompida decorridos que sejam cinco dias sobre esse requerimento (art.º 323º
Relator: JOSÉ AMARAL
Código Civil. II. Nesse caso, para efeitos de contagem do prazo de prescrição, considera-se que a tomada de consciência da verificação concreta dos elementos que, em geral, são ... direito que lhe compete e que se inicia o curso do prazo de prescrição. V. É o que acontece numa acção de indemnização com fundamento em responsabilidade civil de agente
Relator: MATA RIBEIRO
compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº ... instaurada em 13/11/2018 já havia decorrido o prazo prescricional de 2 anos, operando a prescrição. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. Verificando-se que os alegados factos (afirmados na petição inicial) são ... previsto no nº1 do referido artigo e, arguida, pelos Réus, a exceção perentória da prescrição, a mesma procederá, com a consequente absolvição daqueles do pedido (nº1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
seus danos e prejuízos, destrinçando aqueles a que possa atribuir-se prazo de prescrição mais curto doutros de duração mais longa. II - No caso do lesado pretender prevalecer-se desse ... fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo legal de crime subjacente ao alargamento da prescrição