9 resultados nos descritores e sumários · 198 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituindo a legitimidade um pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz conhecer do mérito da acção, não pode confundir-se com a denominada “legitimidade substantiva ... subjectivo invocado, e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil não está dependente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto ... prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo Autor
Relator: ISAÍAS PÁDUA
mandante de dela interpor recurso (e sem aquele não o tenha feito, desconsiderando o prazo legal estatuído para o efeito, e permitindo que aquela decisão transitasse em julgado), impossibilitando ... comportamento omissivo é suscetível de configurar um autónomo dano por “perda de chance processual” ou perda de oportunidade, e como tal sujeito a indemnização. 6- A doutrina da figura
Relator: MANSO RAÍNHO
dona do local onde a obra foi executada. III. Está submetida ao prazo indicado no nº 1 do art. 498º do CC a prescrição do direito indemnizatório do lesado contra ... caso a circunstância da citação ou notificação ter acontecido na sequência da atividade processual de uma outra parte
Relator: FERNANDO CHAVES
civil. V – O Decreto-Lei n.º 218/1999, de 15/06, veio estabelecer um regime processual específico para a cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional ... Serviço Nacional de Saúde, para, querendo, deduzirem o pedido, em requerimento articulado, no prazo de 20 dias – n.º 2 do citado artigo. VIII – Assim, por força do princípio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 601.º CC), no plano substantivo, e de antecipação da penhora, no plano processual, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora ... penhora de créditos. III - Se notificado o Banco ora Réu este veio responder no prazo assinado que o depósito titulado pela devedora era em valor inferior ao que o arresto
Relator: MANUEL BARGADO
três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de regresso pela seguradora relativamente ao pagamento da indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força ... seguro celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no art. 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir