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1458/10.5PAOLH.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
discussão paritária da matéria penal, isso tem como consequência ser intocável, o objecto penal do processo. 2 - O eficaz recurso de facto para invocação de erro de julgamento pressupõe
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
discussão paritária da matéria penal, isso tem como consequência ser intocável, o objecto penal do processo. 2 - O eficaz recurso de facto para invocação de erro de julgamento pressupõe
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, a falta de indicação nas conclusões ... previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil. II. Não tendo o autor logrado provar que a queda que originou as lesões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
despacho de arquivamento em processo crime, sendo da exclusiva competência do Ministério Público., não é jurisdicional pelo que não é recorrível (ainda que possa ser objecto de requerimento de abertura ... ponham em causa os efeitos da decisão de abstenção, no âmbito do mesmo processo crime). III - Não é aplicável a tal despacho o disposto nos art. 623º e 624º
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 498º do Código Civil não está dependente da efectiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação, em sede de petição inicial, e posterior prova, por parte dos demandantes ... ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime, em relação ao qual a lei penal preveja
Relator: ALBERTINA PEDROSO
indemnização em uns processos não excluir a indemnização em outros, quando sejam complementares e não excludentes entre si. II - Na espécie, a vertente da responsabilidade objectiva da entidade patronal resultante ... factos que consubstanciem a prática do aludido ilícito criminal, pese embora pudesse neste processo cível ter sido ilidida por prova em contrário, não foi afastada pelos Autores, o que sempre
Relator: ANTÓNIO GERALDES
lesado, impõe a presunção natural de culpa daquele e consequente assunção da responsabilidade no processo causal do acidente. V - Sem embargo da verificação casuística, deve o Tribunal imputar ao agente ... responsabilidade pelos danos causados sempre que o acidente se verifique na decorrência de desrespeito objectivo de risco contínuo ou de sinal de circulação proibida, circulação em sentido inverso, desobediência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
imóvel, a coisa deve ser devolvida ao seu proprietário original, como parte do processo de restituição, e o possuidor tem o dever de conservar a coisa para devolvê ... primitivas, evitando a ocorrência de danos ou a sua degradação, inexistindo, todavia, qualquer responsabilidade objectiva do possuidor no que tange ao estado de conservação do imóvel. 2. Se enquanto perdurou
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
habilidoso está compreendido no risco comum de circulação dos veículos usados no âmbito do processo de aprendizagem dos alunos das escolas de condução” e tendo em conta que no caso ... ficou provado que o Réu, na qualidade de instrutor, tivesse incumprido os seus deveres objectivos de cuidado em geral e os resultantes da Lei 14/2014 de 18/03, não pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nCPC). II - Ao contrário do arresto/penhora que tenha por objecto rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos nos termos então previstos no artigo ... artigo 223.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, cuja tutela conservatória persiste enquanto não é atingido o limite máximo do valor que o credor pretende assegurar
Relator: FERNANDO CHAVES
perdas e danos de natureza exclusivamente civil. II – Num caso em que, em processo penal, ao lado da responsabilidade criminal existe a responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo ... primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
qual consta, designadamente, o seguinte: «data de início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a título ... caso de mudança de comercializador de energia eléctrica, a conclusão do processo de substituição de comercializador exige a realização de uma leitura do contador do consumidor para que se possa
Relator: ROSA TCHING
decisão proferida, em processo crime, que julgou improcedente, por não provado, o pedido de indemnização deduzido com fundamento na responsabilidade civil por facto ilícito não constitui caso julgado relativamente ... responsabilidade contratual presumidamente culposa, nos termos do art.799ºdo C. Civil; da responsabilidade objectiva do produtor, nos termos do art. 1º do citado DL nº. 383/89 e da responsabilidade, independente
Relator: HENRIQUES GASPAR
65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo de greve, que se destina a dar conhecimento à entidade empregadora e, nos casos de serviços essenciais, ao público ... supõe, como elementos essenciais, uma actuação colectiva e concertada dos trabalhadores na prossecução de objectivos comuns; 6ª - A greve declarada pelo Sindicato Independente dos Médicos (SIM), avaliada nos termos constantes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
gravidade e relevância da falta e, nessa medida não se mostrar compatível com um processo equitativo, que respeite a efetividade da tutela jurisdicional, alicerçada na prevalência da justiça material sobre ... pode fundar no facto de o juiz não ter verificado alguma irregularidade quanto ao objecto ou quanto á qualidade das partes e não num vicio da transação
Relator: ALEXANDRE REIS
I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil