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Relator: JACINTO MECA
artigo 22º do CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo ... declaração infundada do pedido de declaração de insolvência é geradora de responsabilidade civil na modalidade de danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: LÍGIA VENADE
terem sido alegados factos que se sabia serem falsos. V A culpa, na modalidade de dolo eventual, resulta do facto de a requerente saber que a propositura da ação podia
Relator: ANA PESSOA
morte, celebram a sua vida, praticante, desde a infância, de exercício físico, em diversas modalidades que praticou, trabalhadora, boa aluna, universitária, com várias competências académicas e sociais adquiridas, a ausência
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 493.º, n.º 1, do CC, prevê uma modalidade da responsabilidade delitual relativa a danos causados por coisas ou animais, baseada no incumprimento do dever de vigilância, estabelecendo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consagram aqueles deveres são, portanto, normas de proteção, integrando a sua violação a segunda modalidade de ilicitude prevista no artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil – violação
Relator: JORGE ARCANJO
subjectiva, também designada em sentido psicológico, que compreende o dolo (nas diversas modalidades) e a negligência consciente (mas já não a negligência inconsciente), não sendo necessário demonstrar a intenção
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
causa os cuidados especiais que só as pessoas muito prudentes observam. 9.- As modalidades de responsabilidade civil, aqui em causa, são, assim, tudo visto, abrangentes da própria responsabilidade civil pré
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
estabelece duas modalidades de reação do titular do direito de personalidade ofendido, que podem ser cumuladas: o recurso à responsabilidade civil, desde que se verifiquem os pressupostos referidos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
incapacidade temporária absoluta para o trabalho da Autora, tratando-se de danos patrimoniais na modalidade de lucros cessantes, o Tribunal só pode atender às efectivas perdas salariais que pudesse
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não tome as providências destinadas a evitá-los. IV - De facto, cabe ainda na modalidade de ilicitude a que se reporta o n.º 1 do artigo
Relator: ALEXANDRE REIS
erro e, assim, poder configurar o dolo daquele, em qualquer das suas modalidades, XIV - Nenhum dos actos enunciados pelos AA. e imputados ao Estado Português traduz o (inequívoco) reconhecimento deste
Relator: MATA RIBEIRO
privação de utilização de um veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, seja na modalidade de lucros cessantes (frustração de ganhos) seja na de danos emergentes (despesas acrescidas justificadas pela
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
comunica que a mesma se vai iniciar segundo certa modalidade e condições. XII. Esta notificação prévia à execução com observância daqueles requisitos visa, relativamente aos actos que envolvem uma prestação
Relator: DR. JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
comportamento devido não chega para definir uma actuação deste com culpa (mesmo que na modalidade da negligência), sendo necessário ficar provado, sem dúvidas, material fáctico que suscite um juízo
Relator: FONTE RAMOS
deduzir, em separado, a acção de indemnização. 3. Quando for requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, com vista à propositura da acção, esta considera-se intentada
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Codigo da Estrada deve ser prestada atraves de uma das modalidades admitidas pelo artigo 436 do Codigo de Processo Civil; 2 - Não autoriza aquele preceito a dispensa de seguro