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1. TRE2022-07-13

   1283/20.5T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O Código Civil prescreve no seu artigo 1308º, que «nos casos

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRE2018-03-08

   719/16.4T8TMR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Em caso de cumprimento defeituoso cabe ao credor fazer a prova do

   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL