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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
jurisprudência quanto ao ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo ... Código Civil. 2 –Nos termos deste AUJ “Se o Banco, intermediário financeiro - que sugeriu a subscrição de obrigações subordinadas pelo prazo de maturidade de 10 anos a um cliente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento ... contratual também o reembolso do capital investido; 3) A responsabilidade do intermediário financeiro, in casu um Banco, a que alude o artigo 314º do CVM, é uma responsabilidade contratual, cujos
Relator: LUÍS CRAVO
486/99, de 13 de Novembro). 2 – Decisivamente assim porque tendo o Banco intervindo como intermediário financeiro na comercialização das Obrigações ajuizadas [S (…)], tinha ele, ao tempo dos factos, o primário ... nº2 do art. 314º do CVM, na mesma redacção, que “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres ... entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir, em nome desse relacionamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CMVM nº12/2000, abrangia informação detalhada sobre os riscos da aplicação financeira apresentada pelo intermediário financeiro, abrangendo o risco de liquidez, o risco de crédito ou risco de mercado ... extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
deveres de informação a que os intermediários financeiros estão sujeitos são uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal plasmado no artigo 304.º, n.º 2, do CdVM ... culpa grave, deveres de informação a que o Banco estava vinculado não só como intermediário financeiro mas como instituição bancária; 4 – O nexo de causalidade entre a violação dos deveres
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contam, indiscutivelmente, os deveres de lealdade, transparência, informação rigorosa e exacta. 3.- Actuando como intermediário financeiro, o Banco deve orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses ... depósito a prazo, tal comportamento implica violação dos deveres de informação. 6.- O Banco ( intermediário financeiro ) e os seus funcionários quando procediam à venda de obrigações subordinadas a clientes
Relator: ANABELA TENREIRO
importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção ... exige que o intermediário financeiro paute a sua actuação por elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, pois só dessa forma se exerce uma tutela efectiva dos investidores, os quais
Relator: VÍTOR AMARAL
violação culposa de deveres indeclináveis de informação a cargo de intermediário financeiro (um banco, parte apetrechada na negociação), no âmbito da atividade bancária, perante cliente investidor não qualificado ... emitente do produto, tal não impede que também se constitua em responsabilidade o respetivo intermediário financeiro que, no relacionamento contratual com aquele seu cliente, atue por forma a assumir também
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
qualquer tipo de garantia de reembolso da quantia aplicada pelo cliente. 2. O intermediário financeiro está sujeito a elevados padrões de competência técnica, lealdade e transparência, devendo orientar ... violação dos deveres de informação gera responsabilidade civil, presumindo-se a culpa do intermediário financeiro, incumbindo ao investidor provar a violação desses deveres e o nexo de causalidade entre
Relator: VÍTOR AMARAL
violação culposa de deveres indeclináveis de informação a cargo de intermediário financeiro (um banco, parte apetrechada na negociação), no âmbito da atividade bancária, perante cliente investidor não qualificado ... emitente do produto, tal não impede que também se constitua em responsabilidade o respetivo intermediário financeiro que, no relacionamento contratual com aquele seu cliente, atue por forma a assumir também
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente ... extensão e a profundidade da informação a prestar pelo intermediário ao cliente devem ser tanto maiores quanto menor for o seu grau de conhecimento e experiência, de modo a permitir
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Sempre que um banco actue como intermediário financeiro fica vinculado aos deveres de informação estabelecidos no Código de Valores Mobiliários. 2.- O banco, intermediário financeiro, não tem o dever
Relator: CARLOS MOREIRA
prova que infirme tais declarações, os factos devem ser dados como provados. II – O intermediário financeiro deve fornecer ao investidor, se necessário com entrega de documentos, informação clara e adequada ... investidor. III – Não cumpre tal dever, antes o infringe, e, assim, atua ilícitamente, o intermediário que, relativamente a obrigações subordinadas, diz ao cliente, sem conhecimentos técnicos na matéria, avesso
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
486/99, de 13 de Novembro). 4.- Tendo o Banco intervindo como intermediário financeiro na comercialização das Obrigações subordinadas tinha ele, ao tempo dos factos, o primário e essencial dever ... entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir, em nome desse relacionamento
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
intermediário financeiro está obrigado a prestar todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada quanto aos riscos especiais envolvidos pelas operações que o investidor se propõe ... não prestar essas informações ou se as prestar de forma errada, fica o intermediário financeiro obrigado a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação desse
Relator: BARATEIRO MARTINS
financeira do emitente – não tem uma qualquer especial fragilidade (ou, no mínimo, que o intermediário não tem conhecimento duma sua qualquer fragilidade). 9 – Colocar todo o encargo da prova
Relator: CARLOS MOREIRA
conhecimento da conclusão do negócio e/ou dos respectivos termos, e não emerge se o intermediário financeiro agir com dolo ou culpa grave; se agir, o prazo aplicável é o geral
Relator: CARLOS MOREIRA
conhecimento da conclusão do negócio e/ou dos respectivos termos, e não emerge se o intermediário financeiro agir com dolo ou culpa grave; se agir, o prazo aplicável é o geral