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Relator: JORGE ARCANJO
credor, no momento da celebração do negócio. 5.- Tendo o devedor (1º Réu) vendido um prédio a terceiro (2º Réu) com o objetivo de impossibilitar o pagamento ao credor (Autor ... adquirente, ao constituir a hipoteca, agindo de má fé, interfere com os interesses do credor, causando um prejuízo em virtude da diminuição da garantia patrimonial. 6.- Não são legalmente admissíveis
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
custa do lesante. Podendo suceder que a reparação da coisa não sirva o interesse do credor, só não havendo lugar à reconstituição natural caso esta não permita resolver satisfatoriamente
Relator: FONTE RAMOS
abrange tanto a dedução de pedido infundado de declaração de insolvência por um credor como a apresentação indevida por parte do devedor. 2. Existirá dolo eventual se o resultado não ... eventualidade de ele se vir a produzir, verificando-se, assim, uma sobreposição do seu interesse (em vista da obtenção de uma certa finalidade do actuar) ao desvalor do ilícito
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
convém ou aproveitar de cada regime as soluções mais vantajosas para os seus interesses; 3) A obrigação do médico, no âmbito da sua relação contratual, direta ou indireta ... presunção de culpa a que alude o artigo 799º do Código Civil, é ao credor que incumbe o ónus de alegação e prova, designadamente e também o da ilicitude
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente ... pelo património da entidade emitente, em caso de insolvência desta, depois de pagos os credores comuns e, tratando-se de obrigações a 10 anos, o reembolso do capital só seria
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
Relator: CRUZ BUCHO
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime
Relator: MANUEL BARGADO
I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99
Relator: HELENA MELO
I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Na responsabilidade civil por danos causados por animais, podem coexistir as
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no
Relator: PAULO AMARAL
I- A responsabilidade por perda de chance assenta, também, nos pressupostos comuns
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O não funcionamento – não ter dado, perante uma intrusão, qualquer sinal
Relator: BELMIRO ANDRADE
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: ELISA SALES
Em contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
É inconstitucional, por dupla valoração do mesmo facto para efeitos penais, a
Relator: JACINTO MECA
I – A responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE