73 resultados nos descritores e sumários · 729 no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respectivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso ... proprietário do veículo que o empresta, a direcção efectiva e a utilização no próprio interesse presumem-se naturalmente, incumbindo ao comodante, se assim não for, ilidir essa presunção
Relator: FERREIRA DE BARROS
proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse, mesmo que o veículo seja conduzido por outrem. 2. Com efeito, outras pessoas, que não ... proprietário, podem ter a direcção efectiva do veículo e utilizá-lo no seu interesse. 3. Provado que o proprietário tem a direcção do veículo e o utiliza no seu interesse
Relator: CARVALHO MARTINS
119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida em que visam tutelar interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude civil. 2.- A fiscalização
Relator: CARLOS MOREIRA
dúvidas. IV - A cada vez maior complexidade, magnitude e relevância dos direitos e interesses de terceiros, rectius de vizinhos, um desejável bom ordenamento e relacionamento social, e o atalhe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
construção previstas no RGEU, pode originar infracção de norma legal destinada a proteger interesses alheios, de modo a resultar preenchido o pressuposto «ilicitude», previsto na parte final
Relator: MANSO RAÍNHO
instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados. II – Deste modo, é sempre à seguradora do veículo cujo
Relator: FERNANDO CHAVES
ilícito e culposo que é praticado pelo administrador ou gerente em nome e no interesse do ente colectivo. III - A circunstância de o montante indemnizatório corresponder ao valor da multa ... multas gozam dos direitos de defesa (dos arguidos) compatíveis com a defesa dos seus interesses, o que significa que devem poder defender-se dos pressupostos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
precisamente a prova da “direcção efectiva do veículo” e a condução “no seu próprio interesse” que permite a integração na previsão do nº 1 do artigo 503º do Código Civil
Relator: RUI PEREIRA
circunstâncias excepcionais, não contempladas; b) existência de um perigo iminente daí derivado, para um interesse público essencial, mais relevante que o pretendido; c) a impossibilidade de fazer face àqueles factos ... esse interesse) com os meios normais da legalidade (ou a necessidade da medida tomada); d) a situação de necessidade não ter sido provocada por culpa do órgão que se pretende
Relator: MARIA INÊS MOURA
obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender de forma cuidada os interesses do mandante, segundo as regras da arte e direcionado ao ganho do processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
incumprimento, a respectiva rejeição do recurso; vii) A procuração conferida também no interesse de terceiro deve ser lavrada por notário, não podendo ser exarada em documento autenticado por advogado
Relator: ANABELA TENREIRO
cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado ... investimento, destinadas a assegurar uma actuação honesta, equitativa e profissional, em função dos interesses dos clientes, a prestação correcta e clara de todas as informações, e que não induzam
Relator: ALEXANDRE REIS
libertação nacional de Angola (FNLA, MPLA e UNITA) respeitarem os bens e os interesses dos portugueses domiciliados em Angola, nem os danos depois produzidos por um novo Estado, soberano ... entidades que se haviam comprometido, em Alvor, a respeitar os bens e os interesses legítimos dos portugueses domiciliados no território, para apoiar diplomaticamente as iniciativas que os cidadãos nacionais encetassem
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - So cabe averiguar da utilidade processual da decisão sobre constitucionalidade solicitada
Relator: HELENA MELO
Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
verificado o requisito da ilicitude, torna-se necessário que a norma violada vise proteger interesses particulares e que o dano se produza no círculo de interesses privados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, embora dispondo de uma significativa margem de liberdade ou autonomia técnica. Nessa execução ... como regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo a leges artis, com o objetivo de vencer a lide, e daí
Relator: HEITOR GONÇALVES
questão de saber quem tinha a direcção efectiva do veículo não assume real interesse dado o litígio não se situar no âmbito da responsabilidade civil extracontratual e na consequente determinação ... garagista o detentor do poder de facto sobre o veículoe do correlativo interesse profissional em repará
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
pressupostos da responsabilidade vivilassentam na violação do direito, de interesses alheios, na ilicitude, na imputação do facto ao agente, na existência do dano e no nexo de causalidade entre ... sabe, o fundamento da responsabilidade assenta numa causa que vise directamente a protecção do interesse do lesado e que o dano se produza no bem jurídico que aquela norma pretendia
Relator: FONTE RAMOS
eventualidade de ele se vir a produzir, verificando-se, assim, uma sobreposição do seu interesse (em vista da obtenção de uma certa finalidade do actuar) ao desvalor do ilícito ... concluir por actuação dolosa por parte da requerente, ante a deliberada sobreposição do seu interesse e a indiferença pela verificação das previsíveis consequências danosas, para a requerida, advindas da existência