35 resultados nos descritores e sumários · 294 no texto integral
Relator: PAULO GUERRA
dever de entrega, tenha recebido a prestação tributária que é devida (caso do imposto do IVA). As dificuldades financeiras e económicas da empresa não justificam a conduta do arguido, sendo ... obrigação legal de entregar impostos ao Estado é superior ao dever funcional de manter a empresa a funcionar e de pagar os salários aos trabalhadores e as dívidas aos fornecedores
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 1360.º do CC, e os RR. factos que afastam a restrição imposta por este preceito, os quais não foram objecto de julgamento apesar de terem sido objecto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude ... sejam especiais e anormais. II - Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica
Relator: CARVALHO MARTINS
relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99 de 16/12) e aos deveres impostos ao director técnico da obra ( DL nº 119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida
Relator: HELENA MELO
mera remissão genérica para os depoimentos prestados em audiência não constitui concretização do ónus imposto. II - O mandato forense é conferido por contrato entre a parte e o advogado
Relator: ELISABETE VALENTE
salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e iminente, cede in extremis
Relator: FRANCISCO XAVIER
corrida, a faixa de rodagem, completamente descontroladas e sem as condições mínimas de segurança impostas por lei, nomeadamente nos termos dos artigos 11º, n.º 1, e 97º ... quando estes transitem, permaneçam ou invadam a via pública sem as condições de segurança impostas por lei vigente ou disposições administrativas. II. Neste contexto a seguradora não pode ser responsabilizada
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pois bastaria a paragem para se concluir que estava cumprida a obrigação por ele imposta, ele obriga, também o condutor a ceder a passagem a todos os veículos que transitem ... cruzamento o imobilizou, mas se o fez não deu integral cumprimento à obrigação imposta pelo sinal de stop, uma vez que não cedeu a passagem ao outro veículo, atravessando
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
interpretação das peças processuais devem observar-se os critérios impostos pelos princípios do moderno processo e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, pelo que o tribunal deve
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
rendimentos do autor junto da autoridade fiscal e para efeitos de liquidação do imposto pode gerar responsabilidade civil contratual. 3. Mas a prova de que a declaração foi entregue fora
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres acessórios e até deontológicos impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados. II - Os recursos têm por escopo a reapreciação
Relator: MOREIRA DO CARMO
exactidão das passagens da gravação em que se funda; iii) A omissão desse ónus, imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
certo, nem correspondente ao preço da compra e ao valor das inerentes despesas e impostos, o dano patrimonial do comprador de imóvel relativamente ao qual há incerteza sobre a concreta
Relator: FRANCISCO XAVIER
relegada para a decisão final. V) A obrigação de apresentação das testemunhas em julgamento imposta no n.º 3 do artigo 598º do Código de Processo Civil aplica-se apenas
Relator: JORGE TEIXEIRA
Código Civil). III– O critério utilizado ao nível de diligência imposto pelo n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil, para a determinação das providências exigidas para afastar
Relator: CRISTINA NEVES
profundidade, a menos de 5 m da linha férrea” (b). II-A obrigação imposta ao proprietário de terreno confinante com o DPF, pelo artº 12 do D.L. 276/2003 de antes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
consequência da violação de deveres respeitante ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública. 7.- O art. 304 nº2
Relator: MOREIRA DO CARMO
isto é a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, imposto pelas leges artis, dever que integra a necessidade de, no decurso da intervenção médica, tudo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
natureza, caraterísticas e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso