TRC
2330/16.0T8LRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
reagir: logo no momento da decisão da matéria de facto, reclamando contra a falta da sua motivação, nos termos previstos no artigo ... terem oportunamente reclamado não preclude o recurso quando à matéria de facto, com este fundamento. 4 - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
caso julgado forma-se sobre as decisões e não sobre os seus fundamentos. VI- Para que ao administrador em si mesmo fossem assacadas responsabilidades pelos danos causados ao condomínio ... condenação deste naquela acção, indispensável seria a alegação e prova, na presente causa, da falta culposa daquele administrador no cumprimento das suas obrigações
Relator: LÍGIA VENADE
eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto, a maior ou menor argumentação, a pior ou melhor expressão do modo como o julgador chegou à sua convicção, nomeadamente ... eventual falta de juízo crítico (bastante) sobre cada um dos meios de prova, é de analisar a propósito da impugnação da matéria de facto, podendo conduzir ao êxito da pretensão
Relator: AZEVEDO MOREIRA
caixa de um veículo da câmara. O condutor do veículo agiu com manifesta falta de cuidado, provocando um acidente de que resultaram lesões corporais para o autor. III – À causa ... subjaz, assim, uma relação jurídica administrativa, portanto uma actuação de gestão pública fundamentadora da competência dos tribunais administrativos
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
têm, obrigatoriamente, de constar das conclusões, podendo-o ser nas motivacões. II - O que fundamenta a responsabilidade de pagar os prejuízos, em caso de crime de burla, é o comportamento ... parte no contrato. III - O assistente, que não acusa, não tem legitimidade, por falta de interesse, para recorrer da sentença na parte em que não sujeitou a suspensão da execução
Relator: FERNANDO MONTEIRO
civil extracontratual do Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa, o dano ... emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta ou viciada vontade de pagar. 3.- Sendo certo que o Banco sacado tem de ser cuidadoso
Relator: ALEXANDRE REIS
circunstância de poderem perdurar até à actualidade tanto os danos como as alegadas faltas de apoio do Estado Português, por via diplomática, a qualquer eventual iniciativa dos AA. perante ... denegação do respeito e da garantia de efectivação de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arbitramento de uma reparação provisória está dependente da verificação cumulativa de três requisitos fundamentais: - estar indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo do requerido (fumus boni juris); - existência ... Cód. Civil, sendo que não há lugar a responsabilidade no caso de faltar qualquer um dos pressupostos legais constantes do art. 483º, n.º 1 do CC. V - A obrigação
Relator: HENRIQUES GASPAR
definição do nível, conteúdo e extensão dos serviços mínimos indispensáveis, relevando de interesses fundamentais da colectividade, está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo; 11ª ... civil prevista no artigo 8º, nº 4, da Lei nº 65/77, pressupõe que a falta de prestação de serviços mínimos se verifique no âmbito de uma greve com os efeitos