TRGcitado por 3
214/03.1LDBRG
Relator: CRUZ BUCHO
vigente à data dos factos (artigo 12º, n.º1 do Código Civil). Assim, não obstante a descriminalização operada, se os factos provados integram todos os pressupostos geradores de responsabilidade civil
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Relator: CRUZ BUCHO
vigente à data dos factos (artigo 12º, n.º1 do Código Civil). Assim, não obstante a descriminalização operada, se os factos provados integram todos os pressupostos geradores de responsabilidade civil
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
tange à restituição das prestações objeto do contrato, quer no que respeita aos factos integradores dos alegados danos morais e patrimoniais, mostra-se prejudicada a aplicação do direito ao caso
Relator: HELENA MELO
pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual por parte da Ré na utilização indevida do nome ... dependeria da alegação pelo Autor da prática em território Português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir complexa, a saber, o facto ilícito
Relator: JOSÉ AMARAL
pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo com a da lesão sofrida. III. Se, porém, a existência do direito, apesar da ocorrência dos factos naturalísticos dele constitutivos ... prestação indemnizatória da ocorrência de um certo evento manifestado numa pluralidade de factos concretos integrantes dos diversos pressupostos em abstracto legalmente exigíveis para a sua constituição (facto, ilicitude, culpa, dano
Relator: EUGÉNIA CUNHA
concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade ... Código Civil, depende da alegação e, posterior, prova pelos interessados nela (os Autores) de factos dos quais decorra que os ilícitos em que fundam o direito indemnizatório
Relator: FERNANDO MONTEIRO
concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta ou viciada vontade de pagar. 3.- Sendo certo ... plausibilidade da declaração do sacador, nada tendo aquele feito para conferir o facto concreto integrador do vício, o sacado age ilicitamente e com culpa, ao obedecer à ordem do sacador
Relator: ALEXANDRE REIS
integridade física, aí deixando todos os seus bens e perdendo a estabilidade da respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ... para não dizer abusivo, teriam os AA. de se propor demonstrar factos circunstanciados – que, obviamente, não alegaram – integrativos duma actuação por parte do Estado Português orientada pelo desígnio de consumar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direito de queixa. Mas é necessário verificar «se os factos que comprovadamente são imputados ao responsável civil integram determinado tipo criminal». Para tanto é necessário
Relator: CARVALHO MARTINS
responsabilidade por factos ilícitos - princípio geral), a frustração da confiança de outrem conduz à obrigação de indemnizar. A responsabilidade pela confiança é parte integrante do direito civil vigente, encontrando fundamento ... origina a confiança e a frustra. 4.- No domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos ( art.483 CC ) basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo ... necessidade. III - Tem natureza extracontratual a responsabilidade civil, por alegados factos ilícitos cometidos por um médico, em unidade hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde, em relação a um doente
Relator: FRANCISCO XAVIER
conclusões dos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, obsta à apreciação do recurso quanto à matéria de facto, por falta de cumprimento do ónus de impugnação previsto ... facto originado no interior do estabelecimento da ré, decorrente da prática ou omissão por parte da ré de um qualquer facto ilícito e culposo causador da violação da integridade física
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
desse prazo mais longo deverá alegar e demonstrar que o facto ilícito invocado como fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo legal de crime subjacente ao alargamento da prescrição
Relator: FERNANDO CHAVES
objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos que, fundados naqueles outros, definem os danos a reparar ... citado diploma, as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde podem constituir-se partes civis em processo penal relativo a facto que tenha dado origem à prestação
Relator: JOSÉ AMARAL
recorrente deve ser proferida sobre os pontos de facto por ele impugnados, tem de ser cumprido nas conclusões, por integrar o pedido recursivo (alínea c), do nº 1, do artº
Relator: MENERES PIMENTEL
actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ... Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
teoria da imputação objectiva, o que é relevante não é o facto, mas o juízo normativo acerca da questão de saber a que esfera de risco há-se ser imputada ... saúde, integridade física/e ou vida, e cuja imputação à esfera ou âmbito da sua responsabilidade apenas seria excluída, se a ré tivesse efectuado a prova de factos que permitissem
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso ... reapreciação da matéria de facto provada ao abrigo do disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil, porquanto essa prática não se integra no ónus de indicação
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
direito de indemnização que a A./recorrente se arroga emerge do facto desta ter sofrido prejuízos decorrentes dos atrasos na emissão das respectivas licenças de utilização de 3 moradias [lotes ... lotes 4 e 5], e, resulta dos autos que toda esta situação decorreu do facto de ter havido erro na transposição da carta da REN para as plantas de ordenamento
Relator: FRANCISCA MICAELA
responsabilidade, responsabilidade civil extra-contratual por ofensa da personalidade, na vertente de ofensa à integridade física por parte do condutor do automóvel, e responsabilidade ex lege, por falta de celebração ... espectador de prova desportiva e essa responsabilização não se encontra materializada em factos concretos e objetivos e/ou em documentos resultantes da instrução e discussão da causa, mas só em asserções