55 resultados nos descritores e sumários · 682 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
responsabilidade por facto lícito sempre haverá que demonstrar a ocorrência do facto, o dano/prejuízo na esfera jurídica de outrem e o nexo de causalidade entre o facto - in casu ... necessário, primeiro, a existência de um facto concreto condicionante de um dano (nexo naturalístico) e, depois, que o concreto facto apurado seja, em abstracto e em geral, apropriado, adequado, para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
facto para invocação de erro de julgamento pressupõe: a) - A indicação dos concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados (al. a) do nº 3 do artigo 412º do Código
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige a causalidade directa ou imediata, mostrando-se compatível com casos de concorrência de factos condicionantes, bem como com casos ... concreta, o facto-condição deu origem ao dano; e a jurídica, que consistirá em saber se, à luz da teoria da causalidade adequada, o facto concreto pode ser considerado
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
propriedade de alguém sobre um certo bem, não pode ser levada à matéria de facto provada da sentença a afirmação de que a agente de execução levou a registo ... mesmo…”. II. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação
Relator: JOSÉ AMARAL
pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo com a da lesão sofrida. III. Se, porém, a existência do direito, apesar da ocorrência dos factos naturalísticos dele constitutivos ... direito à prestação indemnizatória da ocorrência de um certo evento manifestado numa pluralidade de factos concretos integrantes dos diversos pressupostos em abstracto legalmente exigíveis para a sua constituição (facto, ilicitude
Relator: FERNANDO MONTEIRO
sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta ou viciada vontade ... indícios da plausibilidade da declaração do sacador, nada tendo aquele feito para conferir o facto concreto integrador do vício, o sacado age ilicitamente e com culpa, ao obedecer à ordem
Relator: FRANCISCA MICAELA
espectador de prova desportiva e essa responsabilização não se encontra materializada em factos concretos e objetivos e/ou em documentos resultantes da instrução e discussão da causa, mas só em asserções
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
para os réus e 1/3 para a autora corresponde à situação de facto concreta, na medida em que os réus mantiveram a situação, apesar de saberem do perigo que causava
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância
Relator: MOREIRA DO CARMO
conclusivos de facto, os mesmos não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ou concretos (art. 607º
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe: - a indicação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados; - a indicação dos concretos meios de prova constantes do processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
justo para, no caso concreto, compensar o lesado pelos danos não patrimoniais que sofreu. IV- No que respeita à proposta alteração da matéria de facto dada como provada em sede ... facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgamento veio fazer incidir sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto um especial ónus de alegação no que diz respeito à delimitação do objecto do recurso ... facto, que envolve, como decorre do seu n.º 2, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação ... sabe, de antemão, ser inconsequente; ii) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser indicados nas conclusões do recurso. 2. A rejeição do recurso sobre ... matéria de facto não opera em bloco, antes deve avaliar-se cada um dos concretos pontos impugnados, só se rejeitando onde fique afectada gravemente a análise do recurso
Relator: ALCIDES RODRIGUES
como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário ... sucede com a especificação dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, a indicação das passagens das gravações e as respostas
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
desta última indicação conjugada com o corpo das alegações depreende-se quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os meios de prova em causa, verificando ... apreciação da impugnação da decisão de facto. II. Os factos que não foram oportunamente alegados pela Recorrente na sua Petição Inicial são factos novos, não podem ser tidos em conta
Relator: MOREIRA DO CARMO
pronúncia com vício da decisão da matéria de facto ou com erro de julgamento. 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames ... NCPC, designadamente especificar-se os concretos pontos de facto que se considera incorrectamente julgados; a omissão desse ónus, imposto pelo nº 1, a), do referido artigo, implica a rejeição
Relator: TELES PEREIRA
Resultando uma decisão da prova concreta de determinados factos, e não do funcionamento, enquanto “regras de decisão” respeitantes à incerteza quanto a esses factos, das regras respeitantes ao ónus ... prova, é irrelevante a parte de quem provém a prova desses factos. II – A formulação de um juízo de culpa, enquanto elemento de uma imputação delitual espeitante à circulação automóvel
Relator: PAULA RIBAS
discordância da recorrente quanto à decisão da matéria de facto não implica a nulidade da sentença com fundamentos na violação do art.º 607.º, n.º4, ou das alíneas ... Civil quando existe na sentença proferida motivação concreta para todos os factos provados e não provados, justificando o julgador a razão pela qual assim os considerou, centrando-se aquela discordância