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Relator: JORGE ARCANJO
acção cível seja admitida nos termos do art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito ... estando subordinada à condição de simultaneamente correr procedimento criminal contra o lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.- Uma actividade é ou não casuisticamente perigosa, para efeitos do art
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão
Relator: JOSÉ AMARAL
1) A determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
“1. O TRG alterou parcialmente as respostas negativas aos pontos de facto
Relator: EVA ALMEIDA
I - O responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No âmbito de acidente de viação em autoestrada causado por intromissão
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. O dano não tem que ser necessariamente provocado por uma só
Relator: PEREIRA BATISTA
I – A responsabilidade extra contratual tem por alicerce um facto (acção ou
Relator: GARCIA MARQUES
1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Reafirma-se a doutrina do parecer deste Conselho nº 66/95, ou
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Mandatário: B Demandada: C Mandatário
Relator: DULCE NASCIMENTO
SENTENÇA I – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Mandatário: B Demandada: C Mandatário
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
numa situação de perda total, não assumindo a responsabilidade; 10 – À data dos factos a responsabilidade civil decorrente da circulação do EM encontrava-se transferida para a demandada através ... mesma. 4 - Que o OE seguia na Estrada Militar animado de uma velocidade instantânea excessiva, nunca inferior a 70Km/hora; Para tanto concorreram as declarações das partes proferidas em audiência
Relator: CRISTINA BARBOSA
temporariamente muito forte (56 a 70 Km/h) durante a tarde. M. A intensidade máxima instantânea do vento atingiu valores de 100 a 110 Km/h, de sul, a meio da tarde ... Km/h; ao alerta Vermelho, corresponde a rajada máxima de vento superior a 130 Km/h.* FACTOS NÃO PROVADOS: Não se provaram quaisquer outros factos alegados pelas partes, com interesse para