11 resultados nos descritores e sumários · 469 no texto integral
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação; 2) Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II – A dedução desse pedido de insolvência, apurando-se a não verificação de qualquer das situações elencadas nas alíneas
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
pedir complexa, a saber, o facto ilícito, o nexo de causalidade e o dano, o que não sucede no caso concreto revelando-se, outrossim, irrelevante para o efeito os diversos
Relator: LÍGIA VENADE
raciocínio probatório. III No art.º 22º do CIRE prevê-se a dedução de pedido infundado de insolvência, o que constitui uma forma de exercício abusivo do direito de ação ... aquele é um regime especial relativamente a esta figura, tendo um âmbito de aplicação diverso, desde logo no que respeita ao elemento subjetivo, restringindo a sua aplicação aos casos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão relevantes na medida ... pois que nos casos de indemnização por ‘perda de chance’ processual o que se pede é uma indemnização pelo ganho (ou por uma parte do ganho) que se teria provavelmente
Relator: ANA BRITO
Segurança Social (norma de incidência) mas sim a responsabilidade civil, de modo que o pedido cível deduzido no processo penal, a título de indemnização pelos danos causados pela prática ... responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem na sua base circunstância ou facto comum, como seja, a não entrega ao fisco
Relator: NUNES DE ALMEIDA
processo civil vigora o princípio dispositivo, não podendo o tribunal condenar oficiosamente em facto diverso ou em quantidade superior à medida, ao passo que da conjugação deste artigo 12º ... arbitrar ao queixoso uma indemnização por perdas e danos, ainda que não tenha sido pedida. Trata-se de regimes processuais diversificados. Simplesmente, daí não resulta qualquer ofensa do princípio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
efeitos da sentença. II - Pese embora a seguradora e a segurada tenham personalidade jurídica diversa, há identidade de sujeitos, porque não releva aqui o estrito conceito formal de parte ... contrato de seguro firmado entre a Seguradora e a ré, a causa de pedir é a mesma porquanto o fundamento da obrigação de indemnizar numa e noutra acção
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, porquanto assentam em pressupostos diversos, independentemente de terem na sua base circunstância ou facto comum, como seja, a não entrega ... suas consequências, como sejam as suas consequências civis. Inexiste a identidade de causa de pedir, sendo aqui (no pedido cível formulado na ação penal) a causa de pedir o facto
Relator: MANUEL BARGADO
jurisprudencial reiterado. III - No âmbito da regularização do sinistro em causa, a autora efetuou diversos pagamentos com fundamento no acidente em apreço, o último dos quais ocorreu em 06.12.2019, começando ... parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que supostamente viola a Constituição
Relator: JOSÉ AMARAL
permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos ... facto por ele impugnados, tem de ser cumprido nas conclusões, por integrar o pedido recursivo (alínea c), do nº 1, do artº 640º, CPC). 5. Não se fundamentando, nas alegações