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Relator: FERNANDO CHAVES
RGIT, e os responsáveis civis pelo pagamento de multas gozam dos direitos de defesa (dos arguidos) compatíveis com a defesa dos seus interesses, o que significa que devem poder defender ... gerente ter também sido condenado como autor do crime imputado à sociedade arguida, mostra-se necessariamente preenchido este último requisito na medida em que o arguido teve oportunidade
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo preceito: «[s]e o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício ... sangue efetuada, ainda que, não esteja apurado o exato valor da TAS que o arguido apresentava, deve ser considerada a taxa de 1,30g/l. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: CRUZ BUCHO
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso
Relator: MANUEL BARGADO
I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença
Relator: JORGE ARCANJO
I- Para que a acção cível seja admitida nos termos do art.498
Relator: HELENA MELO
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do
Relator: RAQUEL REGO
I – Para o âmbito do artigo 498º, nº3, do Código Civil, basta
Relator: BELMIRO ANDRADE
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
Relator: ELISA SALES
1. No artigo 8º, n.º 1, do R.G.I.T., a responsabilidade subsidiária
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É de natureza contratual a responsabilidade civil de advogado, derivada do
Relator: JORGE ARCANJO
I – O artº 491º do C.Civ. ao cominar a responsabilidade das pessoas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O dever de informação constitui uma premissa maior da actividade de
Relator: FERNANDO CHAVES
I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Ao declarar que os factos compreendidos na declaração consideram-se provados
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: LÍGIA VENADE
I A eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Para o cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O resultado líquido do exercício de cada ano é relevante para