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2843/09.0TBVCT.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
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Relator: MANSO RAÍNHO
I - A chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Sendo o contrato de seguro em apreciação um contrato de adesão, a interpretação das suas cláusulas deve obedecer às regras gerais estabelecidas nos artigos 236.º e seguintes do Código ... actividade como a da Segurada não se confunde com a responsabilidade civil do proprietário do imóvel. IV - Tratando-se de um seguro facultativo, o contrato em apreço não abrange, porque
Relator: EVA ALMEIDA
prever, por não ser anormal a sua ocorrência, principalmente àquela altitude. IV - No contrato de seguro de responsabilidade civil, facultativo ... contrário do que sucede no contrato a favor de terceiro, o direito do lesado não nasce voluntária e directamente do contrato de seguro mas da consumação do evento lesivo cujo
Relator: MOREIRA DO CARMO
normalmente informado e razoavelmente atento e perspicaz. 6.- Deve entender-se que num contrato de seguro, com a cobertura assistência em viagem, a seguradora cumpriu o seu dever de comunicação ... acesso automático à Condição Especial aplicável ao contrato, a qual estaria disponível nessa página durante a vigência do contrato de seguro
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual ... totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do preço) existe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
haver sido interrompida a prescrição, como a responsabilidade da seguradora deriva do contrato de seguro celebrado com o segurado, mediante o qual se comprometeu a substituir-se a este ... estriba na responsabilidade civil extracontratual mas sim na responsabilidade contratual emergente do contrato de seguro, o efeito interruptivo produzido pela citação do lesante na relação principal estende-se à relação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
efectivação de responsabilidade civil, emergente de uma inundação doméstica, a existência de um contrato de seguro entre o demandado e uma seguradora, não legitimando a intervenção principal na causa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
danos causados. 4. É nula a cláusula que exclui das garantias do contrato de seguro os danos resultantes da inobservância das disposições legais e camarárias relativas à execução dos trabalhos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pública, e porque aquela manobra está indissoluvelmente relacionada com a execução da tarefa contratada e dentro da actividade e funções específicas na dita obra, (tal acidente) teve ... função de veículo automóvel. II - Consequentemente, não deve o acidente ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, mas antes pelo seguro de responsabilidade civil de laboração inerente
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Provando-se que o acidente ocorreu porque os animais seguros invadiram
Relator: PIRES DA ROSA
A seguradora pode beneficiar da prescrição que favorece o seu segurado (mesmo
Relator: JAIME PESTANA
face de um contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatório, deve, em primeiro lugar, responder ... Seguradora, para quem os Segurados transferiram a responsabilidade civil por danos causados pelo animal agressor, até ao limite do montante do capital seguro, apenas pelo excedente não coberto pelo contrato
Relator: MANSO RAÍNHO
regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir no decurso ... lesado contra a seguradora, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, com quem o empreiteiro contratou seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros. III. A interrupção da prescrição pela citação
Relator: CATARINA GONÇALVES
competência do tribunal da causa. III – Discutindo-se nos autos a responsabilidade de uma seguradora pelos danos causados por um incêndio e a eventual exclusão da sua responsabilidade por acto ... apuramento daqueles factos e a sua integração e valoração à luz do contrato do seguro e da lei civil, independentemente da circunstância de eles poderem vir (ou não
Relator: MANUEL BARGADO
indemnização por ela satisfeita ao lesado de acidente de viação, por força do contrato de seguro celebrado com o lesante. II - O dies a quo da contagem do prazo ... autora, para pagamento das quantias indemnizatórias que acordou com o lesado, contratou a favor deste um seguro de vida, cujo prémio importou o pagamento da quantia
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
lugar à intervenção na lide da sociedade seguradora, com quem o R firmou contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente da sua atividade profissional de advogado com vista a assegurar
Relator: MOREIRA DO CARMO
ouvida). 4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia, a cargo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
fizeram. 6. A ré seguradora é responsável pelos danos por força do contrato de seguro celebrado com a 2ª ré, cujo objeto os abrange
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seguradora é a única demandada representa o segurado na acção, em substituição processual, sujeitando-o aos efeitos da sentença. II - Pese embora a seguradora e a segurada tenham personalidade jurídica ... acção a Autora invocar também a existência de um contrato de seguro firmado entre a Seguradora e a ré, a causa de pedir é a mesma porquanto o fundamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
questionada a verificação dos demais pressupostos da obrigação de indemnizar, por força do contrato de seguro titulado pela apólice junta aos autos, a companhia de seguros é a responsável pela