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Relator: CARDOSO DA COSTA
cabe averiguar da utilidade processual da decisão sobre constitucionalidade solicitada ao Tribunal Constitucional , em sede de fiscalização concreta , no contexto do caso onde se suscitou e enxerta essa questão ... despacho do presidente da Relação. III - Tal despacho , ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia o caracter de um acto judicial licito. IV - O artigo
Relator: ALEXANDRE REIS
confrontado com princípios consagrados na Constituição de 1933 claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente na Lei Constitucional ... fundamentais dos cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
pedido so as normas sobre propaganda politica são referidas as questões de constitucionalidade. São as normas dos artigos ... pode derivar-se um qualquer sentido de limitação do exercicio da liberdade de propaganda constitucionalmente consagrada. V - A norma do artigo 3, n. 1 não vem perturbar o dominio
Relator: FERNANDO CHAVES
dado entrada nos cofres da Fazenda Nacional. IV- Não existe, por conseguinte, qualquer obstáculo constitucional à aplicação do artigo 8°, n.º 7 do RGIT V - Por força do disposto
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
critérios impostos pelos princípios do moderno processo e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, pelo que o tribunal deve extrair da redacção dada ao pedido na petição
Relator: MOREIRA DO CARMO
relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois
Relator: MARIA JOÃO MATOS
291/2007, de 21 de Agosto, por violar o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da C.R.P.), e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (art. 20º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade e previsibilidade dos cidadãos sobre as suas situações jurídicas
Relator: HENRIQUE ANDRADE
direitos de liberdade de expressão do pensamento e de participação política, com assento constitucional, respectivamente nos artigos 37.º.1 e 48.º.1 da lei fundamental
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
criminal – face ao conjunto de valores que o enformam e à intransmissibilidade de penas constitucionalmente imposta – não permite a assunção por outro, que não o próprio condenado, do cumprimento
Relator: HENRIQUES GASPAR
greve, enquanto direito fundamental, sofre os limites resultantes da necessária conciliação com outros direitos constitucionalmente protegidos, com afloração no artigo 57º, nº 3, da Constituição e nos nºs
Relator: GARCIA MARQUES
não suscita juízos de desconformidade com a ordem jurídica portuguesa nos planos constitucional e infraconstitucional; 2- A emissão da declaração prevista no artigo 34 ou das reservas enunciadas no artigo