11 resultados nos descritores e sumários · 392 no texto integral
Relator: FERNANDO CHAVES
responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa ... está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos
Relator: VIEIRA E CUNHA
respectiva responsabilidade só pode discutir-se no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos. III – Um facto é causal, relativamente a uma determinada ocorrência prática, se faz acrescer, de maneira considerável ... disposto no artº 570º nº1 C.Civ., posto que este menor seja passível de imputabilidade para o facto. VI – Na indemnização por dano patrimonial, se o julgador optar indiciariamente pelo cálculo
Relator: MENERES PIMENTEL
Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. III - Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios ... exercicio das respectivas funções, e de concluir pertencer a competencia ao tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
concerne ao elemento subjetivo do tipo de crime imputado, sempre o mesmo seria inferido dos factos objetivos dados como provados, analisados à luz das regras da experiência e do senso ... facto conhecido para firmar um facto desconhecido. II. Para o preenchimento integral dos requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos, deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre o facto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado facto, sem concretizar a identificação ... entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que ambos não possam coexistir, sendo que essa incompatibilidade deve reportar-se aos próprios factos provados
Relator: TÁVORA VÍTOR
novidade aos danos sofridos por via de acidente de viação o facto de, sem que seja possível imputar incúria ao Autor, ter sido considerada encerrada a fase do contencioso indemnizatório ... torna actual, de molde a poder concluir-se que foi fundamentada e com conhecimento de causa a posição do renunciante. 4. O lesado pode assim, decorridos que sejam
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Baseando-se o pedido de indemnização em actividade ilícita imputada a uma Câmara Municipal, por ter procedido ao loteamento e à alienação dos lotes e por ter emitido as licenças ... conseguintes integra-se no conceito de Gestão Pública. III - O Tribunal competente para o conhecimento de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidades públicas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sobre o mesmo…”. II. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso ... Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas, nomeadamente no âmbito da acção executiva, obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos previsto
Relator: ALEXANDRE REIS
bens que em 1974/1975 foram forçados a deixar em Angola, pretensamente devido à imputada actuação ilícita do R. VII - A prescrição de direitos de crédito com tradução meramente patrimonial originados ... actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando, na data dos factos em apreço, apenas regulamentado na lei ordinária através do DL 48.051 de 21/11/1967
Relator: ANTÓNIO GERALDES
igualmente lícito o recurso a presunções judiciais, partindo de factos conhecidos e, sustentando-se em regras de experiência, extrapolar para factos desconhecidos. II - Apesar de sobre o lesado recair ... para os autos apenas porque, eventualmente, não asseguram com total certeza a veracidade dos factos, devendo, isso sim, e uma vez ultrapassada a barreira da dúvida razoável e atingido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto