21 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vendedor, atento o proveito do comprador (artºs 914 e 921 do Código Civil); em terceiro lugar, atribui-se ao comprador o direito de reclamar a redução do preço convencionado (artº ... contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros apenas são titulares de uma pretensão indemnizatória contra o vendedor se a violação obrigacional representar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode - ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há-de ser alguém ... decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a interpor o recurso, embora lhe não seja lícito provocar, na instância
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
sobrevenham a falta de cumprimento daquelas normas de caráter público; e não já outro terceiro, que só reflexamente viu os seus interesses afetados por via da violação das apontadas normas
Relator: JORGE ARCANJO
imediatos. 4.- O expedidor e/ou destinatário não pode exercer a acção directa contra o terceiro subcontratado para a execução do serviço de transporte (subtransportador), reclamando o valor da mercadoria perdida ... responsabilidade do terceiro pela lesão do direito de crédito só pode ser subjectiva, delitual ou aquiliana, e não meramente objectiva, exigindo-se até uma interferência dolosa, e não apenas negligente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obra prestada não confere ao comprador o direito de, por si ou por terceiro, eliminar o defeito ou refazer a obra, e de reclamar, depois – ou mesmo antecipadamente – do vendedor
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalho e, na sentença, equacionada a tese do acidente poder ter sido causado por terceiros, a competência do Tribunal de Trabalho (por conexão) para apurar a eventual responsabilidade desses terceiros ... termos de mera responsabilidade civil da Ré S, que veste a posição de "terceiro", se pode considerar "cumulado" com os outros pedidos para os quais no Tribunal de Trabalho
Relator: BARATEIRO MARTINS
prova de tal diligência. 7 - Incorre em responsabilidade civil “pelos danos causados a terceiros” (prevista no art. 22.º/3 do DL 211/2004), a mediadora que, na execução de contrato
Relator: CARLA OLIVEIRA
para com a sociedade e para com os sócios e não já para com terceiros, estranhos à sociedade. IV - E, assim sendo, a violação de tais deveres não serve ... legal estão em causa os danos causados directamente pelo gerente/administrador aos sócios ou a terceiros, de forma delituosa, respondendo assim os gerentes/administradores perante os sócios ou terceiros pelos danos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
banco que transfira um determinado montante pecuniário para uma outra conta, de um terceiro ou do próprio – beneficiário – aberta nesse ou noutro banco. II - A uma transferência interbancária internacional realizada ... erro na indicação da conta de pagamento foi dolosamente causado por terceiros desconhecidos que acederam, ilicitamente aos sistemas informáticos, da ordenante da transferência ou de beneficiária, deve considerar
Relator: CATARINA GONÇALVES
não seja directamente imputável ao transportador (por ter sido levado a cabo por terceiros), não constitui, só por si, causa de exclusão da sua responsabilidade ao abrigo do disposto
Relator: BARATEIRO MARTINS
limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os contraentes. 2 - No iter constitutivo duma sociedade ... sócios iniciarem a sua actividade, são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis”, o que significa que, nas “relações externas”, respondem a sociedade
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
confidenciais que lhe são fornecidos. III – O utilizador do serviço de pagamento, ao informar terceiro dos dados da sua password e do código OTP, agiu com negligência grosseira
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
nessa via, designadamente, os advindos da queda nessa via de árvores marginais pertencentes a terceiros
Relator: NUNES RIBEIRO
exercício da actividade concessionada, os concessionários respondem normalmente pelos prejuízos causados a terceiros nos termos gerais do direito, isto é, segundo o regime do direito privado, só respondendo segundo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 503º do CC, pelos danos que do acidente resultaram para terceiros
Relator: GOUVEIA BARROS
Sendo menor o responsável pelo acidente, os seus pais respondem pelos danos causados a terceiros se, nos termos do art. 491º do CC, não demonstrarem que cumpriram o seu dever
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
culpa do comitente, que funciona como garante do ressarcimento dos danos que para o terceiro lesado decorram da conduta do comissário, sem prejuízo de, em princípio, pela via do direito
Relator: JAIME FERREIRA
igualmente, aos riscos inerentes ao aparecimento súbito de obstáculos na via por acção de terceiros, só que beneficiando de um padrão mais elevado de qualidade rodoviária. IV - Com a publicação
Relator: JAIME FERREIRA
consequência de uma dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Pode definir-se o “aval” como um acto pelo qual um terceiro ou um signatário de uma letra ou livrança garante o pagamento desse título por parte