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1. TRG2019-10-24

   2160/19.8T8VNF.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   princípio constitucional de proibição de efeitos automáticos das penas (30º, 4, CPP), atenta a natureza do direito contra-ordenacional destituída de “pathos ético” não sendo de importar princípios do direito ... penal que não se justifiquem, para além de não ocorrer violação dos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TACÓGRAFO
   • RESPONSABILIDADE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE PUBLICIDADE
2. TRC2018-02-28citado por 1

   74/15.0IDVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador

   • ESCOLHA DA PENA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO
3. TRC2015-01-20citado por 1

   2109/14.4TBVIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi

   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • TERCEIRO
   • ADMINISTRADOR
   • DEVERES
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
4. TRG2023-01-19

   2710/19.0T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do

   • GERENTE DE DIREITO
   • GERENTE DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
5. TRE2020-10-22

   1171/19.8T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CÚMULO JURÍDICO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • RESPONSABILIDADE
   • ADMOESTAÇÃO