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1. TRC2018-02-28citado por 1

   74/15.0IDVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador

   • ESCOLHA DA PENA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • RESPONSABILIDADE
   • INCUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO
2. TRG2021-11-04

   216/20.3T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem

   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • CONDOMÍNIO
   • OBRIGAÇÃO DE PAGAR
   • DESPESAS DAS PARTES COMUNS
   • RESPONSABILIDADE