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2817/09.1TBFIG.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
projectos, estudos, previsões, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de razão, pelo que também a estes casos não é aplicável o regime do Decreto
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Relator: SÍLVIA PIRES
projectos, estudos, previsões, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de razão, pelo que também a estes casos não é aplicável o regime do Decreto
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