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1. TRC2013-07-03

   417/12.8T2ILH.C1

   Relator: CORREIA PINTO

   I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • TAXA
   • PAGAMENTO
   • RESPONSABILIDADE
   • ACESSO
2. TRC2013-03-14

   439/09.6T4AGD.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O Regime Jurídico do trabalho temporário passou a estar integrado no

   • TRABALHO TEMPORÁRIO
   • SEGURANÇA NO TRABALHO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE
3. TRC2012-01-17

   702/08.3TBOVR.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – A convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e

   • CONVENÇÃO DE CHEQUE
   • OBRIGAÇÕES
   • CHEQUE ADULTERADO
   • RESPONSABILIDADE
   • BANCO
   • PAGAMENTO