100 resultados
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do nº 1 do artigo 286º ... legalidade da liquidação da dívida exequenda, a alegação de inexistência de facto tributário não preenche, em regra, algum fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na previsão da alínea
Relator: SÍLVIA PIRES
formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º, nº 1, do CPC. II – Em coerência
Relator: AZEVEDO MENDES
culpa do empregador. II – Quem invocar os fundamentos previstos no artº 18º, nº 1, da Lei nº 100/97, de 13/09, como facto constitutivo de direitos ou como facto impeditivo, terá
Relator: JOÃO NUNES
daí não decorre fundamento legal que permita tal condenação. IV - Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos ... sejam devidas. VI - O cumprimento da obrigação (pagamento das retribuições, subsídios, etc.), como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º
Relator: EVA ALMEIDA
àquela que, em qualquer circunstância, receberia, com tal fundamento, na data (1999) em que ocorreu a prescrição do seu direito com fundamento na responsabilidade pelo risco) atentos os limites então ... ainda estava em tempo (tinha cerca de um mês), para intentar a acção com fundamento na responsabilidade extracontratual fundada na culpa, pois que, face às lesões que a A. sofreu
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto de este
Relator: FERNANDES DA SILVA
coloca seja completamente nova - in casu., no despacho saneador, na óptica do pedido estritamente fundamentado num acidente de trabalho e, na sentença, equacionada a tese do acidente poder ter sido ... constitui, em relação a terceiros, presunção (ilidível) no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, em acção civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam
Relator: SÍLVIA PIRES
I – No nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do
Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
1. Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: ISABEL SILVA
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o que estabelece o nº 1 do artº
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável