756/19.7BELSB

Relator: LINA COSTA

resulta do decidido pelo tribunal recorrido, o documento apresentado com o recurso para provar que a acção foi instaurada em data anterior à que consta do SITAF, quando ... junção do mesmo documento; III. Não tendo apresentado documento comprovativo para dar como provado o facto de ter instaurado a acção em 27.4.2019, dado por não provado na decisão recorrida

• NÃO ADMISSÃO DE DOCUMENTO
• RESPONSABILIDADE
• PRESCRIÇÃO DO DIREITO
• CONTAGEM DO PRAZO
• INTERRUPÇÃO