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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos não provados, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito (artº ... nCPC). II – Apurar quais os danos resultantes (em termos jurídicos) de um dado facto ilícito passa por uma operação mental de busca de uma relação de causalidade adequada entre este
Relator: AZEVEDO MENDES
100/97, de 13/09, como facto constitutivo de direitos ou como facto impeditivo, terá o ónus da prova dos factos respectivos. III – Assim, alegando a seguradora que o acidente ocorreu
Relator: LINA COSTA
resulta do decidido pelo tribunal recorrido, o documento apresentado com o recurso para provar que a acção foi instaurada em data anterior à que consta do SITAF, quando ... junção do mesmo documento; III. Não tendo apresentado documento comprovativo para dar como provado o facto de ter instaurado a acção em 27.4.2019, dado por não provado na decisão recorrida
Relator: SÍLVIA PIRES
dever de formularem o pedido e de alegarem os factos que lhe servem de fundamento e os factos em que estruturam as excepções – artº 264º ... estiver estabelecida tal presunção, em matéria de culpa, apenas tem de alegar e provar o facto que serve de base à presunção, sobrando para o demandado, em tais casos
Relator: JOÃO NUNES
acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil ... facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (cfr. os arts. 762º e segts. do Código Civil). VII - Na sequência das proposições anteriores, provada
Relator: PAULO REIS
montante não inferior a 25.943,38€. III - Não é exigível à autora, que se provou residir habitualmente no ..., enviando o seu dinheiro para ser guardado na primeira ré, sendo pessoa ... consciencioso dos interesses que lhes estão confiados. IV - Nos autos não se mostra provado qualquer facto que permita inferir a existência de um comportamento culposo da autora que tenha sido
Relator: CARLOS MOREIRA
enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
mesmo diploma legal, determina que cabe ao prestador de serviço essencial a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes
Relator: GONÇALVES FERREIRA
casos de impossibilitar a percepção das declarações, inviabilizando a reapreciação da matéria de facto pela segunda instância. II – Não traduzem nulidade as simples lacunas que, pela diminuta dimensão, não impeçam ... depoimentos. III – A Relação só pode alterar a decisão de facto se tiver ocorrido erro notório na apreciação da prova. IV – O progenitor, a cuja guarda o filho menor
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
traduza numa análise grosseiramente errada dos factos”. II - O erro de julgamento, designadamente na apreciação dos pressupostos de facto, apenas releva se for um erro grosseiro, e, por isso, indesculpável ... apreciação das provas, isto é, um erro sobre a admissibilidade e valoração dos meios de provas, como a um erro sobre a fixação dos factos materiais da causa
Relator: HELDER ALMEIDA
imovel sobre a qual a Brisa tem um poder de facto com o dever de a vigiar. V- Estando provado que o acidente que vitimou o autor ocorreu devido
Relator: ANTÓNIO SANTOS
face da factualidade alegada e provada pelo demandante na acção civil intentada, se justifique qualificar como efectivo ilícito de natureza criminal o facto ilícito do condutor do veículo atropelante
Relator: FERREIRA DE BARROS
estado dela ao tempo da entrega. 5. Como facto impeditivo do direito do senhorio à reparação, cabe ao locatário alegar e provar que as verificadas deteriorações, aquando da entrega
Relator: EVA ALMEIDA
extracontratual fundada na culpa, pois que, face às lesões que a A. sofreu, a provar-se a culpa de qualquer dos condutores, o ilícito constituiria crime de ofensas corporais ... prazo de cinco anos. Assim, nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao Réu pelo facto da Autora ter optado por receber extrajudicialmente a indemnização, que a Seguradora propôs ou aceitou pagar
Relator: HÉLDER ROQUE
deteriorações provierem de facto seu não culposo, por se encontrar a sua responsabilidade ligada a um comportamento imprudente, era sempre aquele que competia o ónus da prova
Relator: REGINA ROSA
facto danoso, a responsabilidade deverá ser repartida proporcionalmente às respectivas culpas (artº 570º CC). VI – Por força da presunção de culpa que vulnera o banco, a este cabe a prova
Relator: CATARINA GONÇALVES
situação, a sua responsabilidade seja excluída, o transportador terá ainda o ónus de provar que actuou com a diligência de um bom pai de família no que toca à guarda ... alcance no sentido de evitar – ou, pelo menos, dificultar – a ocorrência de um facto dessa natureza. III – Não actua com a devida diligência – e, portanto, age com culpa, respondendo pela
Relator: JAIME FERREIRA
referido tipo de acidentes tem de assentar nos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, nos termos dos artºs 483º a 498º e 562º a 572º ... caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
indemnizar no âmbito do instituto da responsabilidade civil, há-se traduzir-se em factos dos quais se conclua pela sua verificação, o que não equivale à afirmação pura e simples ... Código Civil não fornece qualquer apoio nesse sentido e, pelo contrário, parte da prova da existência de um dano certo (só admitindo a fixação pela equidade do seu valor exacto