43 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sinónimo, face a uma violação positiva do contrato – que cause danos há, portanto, que distinguir, os danos específicos, ligados à violação positiva do contrato, a que são aplicáveis, tratando ... particulares da garantia edilícia - artºs 908, 909 e 915 do Código Civil – e outros danos a que é aplicável a clausula geral de responsabilidade civil (artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro ... prestar e não à ofensa de qualquer dever acessório. 3. Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
comportem matéria de direito (artº 607º, nº 4 do nCPC). II – Apurar quais os danos resultantes (em termos jurídicos) de um dado facto ilícito passa por uma operação mental ... dados pelo artº 563º do C. Civil: é necessário verificar-se que certos danos são não apenas consequência natural (em sentido físico-mecânico) da lesão, mas ainda que esta última
Relator: ISABEL SILVA
forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social ... não para o resultado dessa conduta, pois este releva no contexto do pressuposto do “dano”. e) Também não basta provar-se que a sociedade ficou insolvente, ou mesmo que essa
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
interesses particulares figure, de facto, entre os fins da norma violada; iii) que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar. III- Esta ... diretamente está interligado com a construção e execução da mesma e com os danos que eventualmente lhe sobrevenham a falta de cumprimento daquelas normas de caráter público; e não
Relator: CARLA OLIVEIRA
483º, do CC. VI - Neste normativo legal estão em causa os danos causados directamente pelo gerente/administrador aos sócios ou a terceiros, de forma delituosa, respondendo assim os gerentes/administradores perante ... sócios ou terceiros pelos danos que directamente lhes causem, sem interferência da sociedade, sendo irrelevante a representação desta, mesmo que invocada. VII - Os danos directos previstos nesta disposição legal advirão
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
existência do dano, conquanto requisito essencial à constituição da obrigação de indemnizar no âmbito do instituto da responsabilidade civil, há-se traduzir-se em factos dos quais se conclua pela ... qualquer apoio nesse sentido e, pelo contrário, parte da prova da existência de um dano certo (só admitindo a fixação pela equidade do seu valor exacto)”. III - E isto porque
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não basta a verificação de danos, em bens de um cliente, na sequência de uma anomalia na rede; pode dizer ... certo, que se não ocorressem perturbações na rede eléctrica, os danos não teriam ocorrido; mas isso não chega; importa averiguar se concorreram outras específicas causas, já relativas a cada concreta
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
indemnização por dano biológico comporta tanto o ressarcimento de dano patrimonial como do dano não patrimonial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o ressarcimento dos danos sofridos e ainda não indemnizados junto da seguradora do lesante ao abrigo do seguro ... seguradoras intervenientes, ou seja, a seguradora do lesado não se torna responsável pelos danos causados, na medida em que a sua intervenção é tão só para agilizar o pagamento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
mesmo é dizer, com presunção de culpa], pelos danos causados em veículo automóvel - que circulava em estrada - e decorrentes da queda de uma árvore nele – prédio - implantada; II - A presunção ... concreta factualidade que demonstre/evidencie que nenhuma culpa houve da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido mesmo sem culpa
Relator: CARVALHO MARTINS
provar os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual ( ilícito, culpa, nexo causal e dano). 3. O dano real corresponde ao valor do cheque
Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Sendo os danos não patrimoniais, pela sua específica natureza, insusceptíveis de medida certa e absoluta, o art. 496.º, n.º 3, do CC, manda fixar o quantitativo da indemnização
Relator: BARATEIRO MARTINS
devedores, o ónus da prova de tal diligência. 7 - Incorre em responsabilidade civil “pelos danos causados a terceiros” (prevista no art. 22.º/3 do DL 211/2004), a mediadora
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
apreciação de pedido de condenação da “EP - Estradas de Portugal, SA.” para ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação ocorrido no IP3, responsabilidade essa que se alicerça, entre outros
Relator: JAIME FERREIRA
apresentação do cheque. III - Sendo assim, deve esse Banco responder por perdas e danos perante a legítimo beneficiário do cheque, nos termos do artº 483º ... possa acontecer é também necessário que de tal conduta do Banco tenha resultado um dano para o beneficiário do cheque. V - Como resulta do próprio Acórdão Uniformizador de Jurisprudência
Relator: GOUVEIA BARROS
segurança do veículo, carece de fundamentação a atribuição de indemnização a título de dano futuro pela desvalorização emergente do sinistro, quando a reparação apenas implicou a substituição das peças danificadas ... Estrada. IV – Sendo menor o responsável pelo acidente, os seus pais respondem pelos danos causados a terceiros se, nos termos do art. 491º do CC, não demonstrarem que cumpriram
Relator: ALEXANDRA ALENDOURO
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES SANTOS SILVESTRE