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306/12.6TTCVL.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O furto da mercadoria transportada, ainda que não seja directamente imputável
Relator: PAULO REIS
I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - O proprietário de prédio que tenha o dever de o vigiar
Relator: ISABEL FONSECA
1. O respeito pela autoridade do caso julgado significa que se deve