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Relator: MOISÉS SILVA
aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material insanáveis, pois cada autoridade administrativa tem competência limitada à instrução e decisão das contraordenações ... relativas à matéria em questão e não está prevista a competência material para efetuar o cúmulo jurídico decorrente de concurso de contraordenações de diferentes matérias. iv) a arguida só não
Relator: FERNANDES DA SILVA
sentença, equacionada a tese do acidente poder ter sido causado por terceiros, a competência do Tribunal de Trabalho (por conexão) para apurar a eventual responsabilidade desses terceiros ... Tribunal de Trabalho é directamente competente, está-se perante uma situação de extensão da competência material do Tribunal de Trabalho demandado, devendo o mesmo ser considerado competente. IV - A sentença
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a apreciação de pedido de condenação da “EP - Estradas de Portugal, SA.” para ressarcimento de danos sofridos em acidente de viação
Relator: NUNES RIBEIRO
atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao tribunal comum a competência para conhecer da acção em que um utente imputa à concessionária da auto-estrada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Embora todo o facto ilícito encerre, em certo sentido, um excesso de competência, um acto, não obstante ilícito, se se integrar, formalmente, no quadro geral da competência do comissário
Relator: PAULO REIS
procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições de crédito com os clientes, a organização, competência e diligência no âmbito das atividades que exercem, tal como previstas, designadamente, no Regime Geral
Relator: PAULO REIS
procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições de crédito com os clientes, a organização, competência e diligência no âmbito das atividades que exercem, não esquecendo que a relação bancária
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gerência, não detendo, por isso, nos termos da lei e do contrato de sociedade, competência para exercer atos de gerência (administrar e representar a sociedade), material e ontologicamente exercem esses
Relator: GOMES DE SOUSA
direito administrativo. A vizinhança com o direito administrativo limita-se à definição orgânica de competências para decisão e com particularidades muito próprias, de que a possibilidade de revogação da decisão
Relator: REGINA ROSA
autenticidade e regularidade do cheque – artº 35º da LUC) e o dever de competência técnica. III – Tal convenção ou contrato de cheque também cria deveres para o cliente, entre