16 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral
Relator: FILIPE CAROÇO
complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas ... propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelo art.º 799º
Relator: JAIME FERREIRA
teve como único objecto “a apreciação da questão da licitude da conduta do Banco recorrente. De fora do âmbito desse acórdão ficaram as questões relativas aos demais pressupostos da obrigação ... indemnizar”. II - Face ao teor do dito Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, um Banco comete um acto ilícito ao negar, ao portador/legítimo beneficiário, o pagamento dos cheques que lhe tenham
Relator: PAULO REIS
atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições de crédito com os clientes, a organização, competência e diligência no âmbito ... pelo Dec. Lei n.º 298/92, de 31-12, não esquecendo que a relação bancária tem origem contratual, o que nos remete, no caso, para o regime do contrato
Relator: PAULO REIS
contrato de depósito remetem para o domínio da responsabilidade civil contratual. III - A atividade bancária está sujeita a um conjunto de regras e procedimentos que contemplam o relacionamento das instituições ... competência e diligência no âmbito das atividades que exercem, não esquecendo que a relação bancária tem origem contratual, o que nos remete, no caso, para o regime do contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira um determinado montante pecuniário para ... outra conta, de um terceiro ou do próprio – beneficiário – aberta nesse ou noutro banco. II - A uma transferência interbancária internacional realizada por um prestador de serviços localizado fora da União
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Responde enquanto comitente, nos termos do art.º 500º, nº 1, do CC, o Banco cujo director de balcão, servindo-se dessas funções e prometendo taxas de juro elevadíssimas ... contrapartida de supostas aplicações em sucursais do Banco no estrangeiro, cuja constituição propõe a diversos clientes do mesmo, convence estes clientes a entregarem-lhe valores, supostamente destinados a constituir tais
Relator: REGINA ROSA
alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal que para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa ... culpas (artº 570º CC). VI – Por força da presunção de culpa que vulnera o banco, a este cabe a prova de que o cumprimento defeituoso não procede de culpa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
banco que recusa o pagamento de um cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas ... danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto de este, sem mais, negar o pagamento do cheque, apenas mediante a indicação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ocorre, tipicamente, quando se verifiquem dificuldades acidentais de tesouraria para cuja solução o banco consente ou tolera um saldo negativo na conta do cliente. 2. Se numa conta bancária ... depósito à ordem, de que são titulares em solidariedade activa dois depositantes, o banco paga para além dos limites do depósito, ficando a conta a descoberto, por ordem
Relator: ISABEL ROCHA
emissão de um cheque existem duas relações jurídicas distintas entre o emitente e o banco sacado: o contrato ou convenção de cheque e a relação de provisão que pode assumir ... estado da sua conta e de zelar pelos impressos de cheque e, para o Banco, de pagar o cheque emitido pelo cliente nos termos contratados e o de verificar cuidadosamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição bancária a presunção de culpa que sobre ela impende, mantém-se a obrigação a seu cargo
Relator: CARVALHO MARTINS
recusa pelo banco sacado no pagamento do cheque apresentado no prazo legal configura uma situação de responsabilidade civil extra-contratual, por violação do art.32 LUCH. 2.Compete ao portador do cheque
Relator: HENRIQUE ANTUNES
existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante ... pelo sacado, do cheque resulte da extinção, por sua iniciativa, do contrato de conta bancária e dos contratos de depósito e de cheque associados. III - O sujeito que figure
Relator: NUNES RIBEIRO
Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado
Relator: HELDER ROQUE
saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando-a o favorecido-beneficiário, que figura como sacado, enquanto que a pessoa solicitada ... entra no domínio das relações mediatas, mas que, por efeito do seu pagamento ao banco, pelo sacador, volta à posse deste, tudo se passa como se não tivesse havido qualquer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária por tempo determinado ou não, ficando