TRG
502/22.8VCT.G1
Relator: PAULO REIS
conferência e certificação, sendo subsumível ao regime específico previsto no artigo 1.º do Aviso n.º 3/2007 do Banco de Portugal. VI - No caso, tal conferência veio
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Relator: PAULO REIS
conferência e certificação, sendo subsumível ao regime específico previsto no artigo 1.º do Aviso n.º 3/2007 do Banco de Portugal. VI - No caso, tal conferência veio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
assim, os direitos à redução do preço ou à resolução do contrato. IV - Todavia, avisadamente, estabelecendo embora que o consumidor pode exercer qualquer um dos direitos referidos, não deixou
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