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1. TRE2020-10-22

   1171/19.8T8STR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CÚMULO JURÍDICO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • RESPONSABILIDADE
   • ADMOESTAÇÃO
2. TRE2016-10-20

   914-14.0TBTNV.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   Flui expressamente do 1.º parágrafo, do n.º 3, do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE
   • TRABALHADOR