10 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (artº 918 do Código Civil). Esta estatuição mostra ... vendedor seja simultaneamente o construtor do imóvel de longa duração, àquela responsabilidade aplicam-se as regras do contrato de empreitada que regem a responsabilidade – ex contractu – do empreiteiro pelos defeitos
Relator: SÍLVIA PIRES
defeitos têm origem em materiais fornecidos pelo dono da obra já não se aplica o regime da empreitada de consumo. V - À hipótese do defeito com origem nos materiais fornecidos
Relator: Hélder Vieira
exigência de garantias efectivas e equivalentes de protecção dos trabalhadores, susceptível de poder ser aplicada para punir devidamente esse abuso e eliminar as consequências da violação do direito comunitário
Relator: J. Queiróz
declarar a intempestividade da petição, nem o superior, na apreciação do recurso desse despacho, aplicam ou recusam a aplicação dessa norma. 3. Mesmo que a norma arguída de inconstitucionalidade tivesse ... sido aplicada pelo Tribunal Central Administrativo, não era admissível recurso para o Tribunal Constitucional, por do acórdão daquele caber recurso ordinário para o Supremo Tribunal Administrativo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Prevê a Lei nº 24/2007, de 18/07, que a mesma se aplica aos “(…) itinerários principais e itinerários complementares, nos termos do Plano Rodoviário Nacional (PRN) vigente, dotados de perfil transversal
Relator: JORGE TEIXEIRA
artigo 1434° do CC. VI- Para se apurar esse rendimento colectável, aplica-se o regime previsto no Código da Contribuição Autárquica
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do nº 3 do artigo 498º do CCiv
Relator: SÍLVIA PIRES
empreiteiro pelo cumprimento defeituoso. III - Mas o estabelecimento desta presunção absoluta não pode ser aplicado nas empreitadas de consumo, pois contraria o regime especial imperativo do DL 67/2003
Relator: JAIME FERREIRA
data anterior à da publicação desta lei, é de admitir que lhe seja aplicada a letra e o espírito do citado preceito, isto é, que o ónus da prova
Relator: ISABEL ROCHA
acordo com o disposto no artº 1206º do CC, ao mesmo devem ser aplicadas, na medida do possível, as regras do contrato de mútuo, designadamente o disposto no artº 1144º