00069/10.0BECBR-A

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

supervisão e de controlo dos riscos; – Nos termos da lei penal e de processo penal ; e – Quando exista outra disposição legal que expressamente limite o dever de segredo ... aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo

• INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR NA DECISÃO DO INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS REQUISITOS