00069/10.0BECBR-A

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante – Cfr. nº 3, ainda do artº 135º do CPP; IV- Do mesmo modo ... Tribunal Superior decidir da quebra do sigilo bancário, de acordo com a prevalência dos interesses preponderantes. XI- Tendo-se decidido, no tribunal a quo, pela legitimidade e pela justificação

• INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR NA DECISÃO DO INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS REQUISITOS