00069/10.0BECBR-A

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

plenário das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal ... recusa de colaboração com o tribunal se a obediência importar violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, mas, como logo se ressalva no mesmo

• INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR NA DECISÃO DO INCIDENTE DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS REQUISITOS