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  1. TCAN2011-02-03só sumário

    01273/10.6BEPRT

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer

    • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
    • RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • ABUSO DE DIREITO

Fonte

  • Jurisprudência115

Tribunal

  • ← todos
  • TCAN115

Ano

  • 20265
  • 20258
  • 20245
  • 20235
  • 202215
  • 202113
  • 202010
  • 20196
  • 20187
  • 20176
  • 20166
  • 20156
  • 20141
  • 20112
  • 20104

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA16
  • FACTURAS FALSAS13
  • IVA11
  • IRC8
  • INDÍCIOS5
  • FATURAS FALSAS5
  • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO5
  • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA, IVA5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
  • FACTURAS FALSAS, INDÍCIOS3
  • MÉTODOS INDIRECTOS3
  • NULIDADE PROCESSUAL2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
  • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • CUSTOS2
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
  • PRESSUPOSTOS2
  • OPOSIÇÃO2
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
  • INSPECÇÃO1
  • NULIDADE; PRAZO DE CADUCIDADE; ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS1
  • IMPUGNAÇÃO; CUSTOS; MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO; INDISPENSABILIDADE; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; ÓNUS DA PROVA1
  • RC - NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO - QUESTÃO NOVA - FATURAS FALSAS - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA1