01273/10.6BEPRT

Relator: José Luís Paulo Escudeiro

proporcionais aos objectivos de inspecção tributária – Cfr. artº 7º do RCIPT; V- É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela ... protegidos do Recorrente/Contribuintes como uma afectação dos mesmos em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar e tendo presente os objectivos a realizar, quais sejam a da tributação real

• DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ABUSO DE DIREITO